A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (9/12) o lançamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, conhecido como Programa Confia. A iniciativa busca reduzir litígios, prevenir penalidades e estabelecer um modelo de relacionamento pautado pela transparência e colaboração entre a administração tributária e as empresas. O programa abrirá inicialmente 40 vagas para pessoas jurídicas. O período…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade e sob o rito dos repetitivos, que empresas podem deduzir juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando os valores correspondem a exercícios anteriores ao da autorização para pagamento. A tese consolida a orientação já pacificada…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação aplicado a produtos médico-hospitalares quando a alíquota ordinária do tributo é reduzida a zero por determinação do Poder Executivo. A decisão que vier a ser fixada terá…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, por 3 votos a 2, que compete à Justiça Federal julgar a validade da Taxa de Segregação e Entrega de Contêineres (THC2), tarifa aplicada pelos terminais portuários na movimentação de contêineres em recintos alfandegados. A divergência vencedora foi aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques e acompanhada…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça formou maioria, por 3 votos a 2, para afastar a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (THC2) por terminal portuário. O entendimento prevalente acompanhou o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, que reconheceu a abusividade da tarifa adicional destinada ao desembarque da carga,…
STJ invalida cobrança de taxa de segregação e entrega (THC2) por entender abuso na tarifa aplicada por terminais portuários A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça formou maioria, por 3 votos a 2, para afastar a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (THC2) por terminal portuário. O entendimento prevalente acompanhou o…
O cenário tributário brasileiro, notoriamente complexo e dinâmico, está prestes a vivenciar uma mudança de paradigma com a iminente sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, após aprovação pela Câmara de Deputados. Este PLP, que tem sido referenciado como o “Código de Defesa do Contribuinte”, propõe a instituição de normas gerais que…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 01.12.2025 a 05.12.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O caso, de relatoria do ministro…
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou, por decisão unânime, uma cobrança de R$ 5,1 milhões de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contrato internacional de cost sharing (processo n.º 16561.720143/2018-53). No entendimento dos Conselheiros do CARF esses contratos, modelos de compartilhamento…
A Secretaria de Fazenda de Pernambuco esclareceu nesta terça-feira (02/12/2025) que os tributos da reforma tributária, IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), não integrarão a base de cálculo do ICMS em 2026. O posicionamento foi divulgado por meio de nota complementar a uma solução de consulta publicada em…