Neste artigo, apresentamos um panorama das principais modalidades de transação tributária federal atualmente disponíveis, com a inclusão dos novos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026. A análise busca orientar e identificar a alternativa aplicável conforme a fase da cobrança, o valor dos débitos e a capacidade de pagamento do contribuinte. A Receita Federal publicou,…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, manter a dedutibilidade do ágio gerado em operação de aquisição, rejeitando a alegação da Receita Federal de que a estrutura societária teria utilizado uma empresa-veículo exclusivamente para criar benefício fiscal indevido. No caso analisado, a Receita sustentava que a reorganização societária teria sido artificial e…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 96/2026, esclarecendo o tratamento tributário aplicável às operações de alienação de participação societária em que parte do preço de venda depende do cumprimento de condição suspensiva prevista em contrato. O entendimento estabelece que valores complementares recebidos posteriormente configuram novo fato gerador do Imposto de Renda…
A Justiça Federal concedeu a uma empresa do setor agropecuário o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre operações impactadas pela Lei Complementar nº 224/2025, que reduziu benefícios fiscais e reonerou diversas operações anteriormente sujeitas à alíquota zero. A decisão foi proferida pelo juiz federal Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para sua primeira sessão de julgamentos após o recesso do Judiciário recursos repetitivos que tratam de relevantes controvérsias tributárias. Entre os temas em discussão estão a incidência de PIS e Cofins em operações envolvendo a Zona Franca de Manaus (Tema 1371), a cobrança do salário-educação…
STJ PAUTA JULGAMENTO DE TEMAS TRIBUTÁRIOS RELEVANTES SOB O RITO DOS REPETITIVOS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para sua primeira sessão de julgamentos após o recesso do Judiciário recursos repetitivos que tratam de relevantes controvérsias tributárias. Entre os temas em discussão estão a incidência de PIS e Cofins em operações…
A Emenda Constitucional n. 132/2023, posteriormente regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025, promoveu uma das mais relevantes alterações no sistema tributário nacional ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Diante da profundidade das mudanças introduzidas, surgem questionamentos…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 13.07.2026 a 17.07.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Supremo Tribunal Federal e o Supremo Tribunal de Justiça estão em recesso judiciário no mês de julho. As pautas de julgamento serão retomadas e informadas após o final do recesso, a partir do dia…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 7 votos a 3, que as perdas com créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do ajuizamento de ação judicial de cobrança. A decisão foi proferida…
Entrou em operação, em 1º de julho, o ambiente de homologação para validação dos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em documentos fiscais eletrônicos. A medida alcança o CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico), o BPe (Bilhete de Passagem Eletrônico), a NF3e (Nota Fiscal de Energia…