A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em julgamento realizado em julho de 2026, manteve, por unanimidade, a anulação de uma autuação fiscal relacionada à amortização de ágio decorrente de aquisição societária. A decisão foi proferida no Processo nº 5013861-96.2022.4.04.7000. A controvérsia envolvia uma operação realizada em 2013, antes da entrada…
Em decisão proferida em julho de 2026, a Justiça Federal do Amazonas determinou que os depósitos judiciais vinculados a discussões de créditos tributários federais continuem sendo atualizados pela taxa Selic. O entendimento foi firmado no Processo nº 1007187-69.2026.4.01.3200, afastando, no caso concreto, a aplicação da Lei nº 14.973/2024, que passou a prever a atualização desses…
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO DE DEPÓSITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC Em decisão proferida em julho de 2026, a Justiça Federal do Amazonas determinou que os depósitos judiciais vinculados a discussões de créditos tributários federais continuem sendo atualizados pela taxa Selic. O entendimento foi firmado no Processo nº 1007187-69.2026.4.01.3200, afastando, no caso concreto, a…
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.161, formou maioria para limitar a incidência da multa aplicada a empresas que distribuem lucros, bonificações ou participações a sócios, acionistas e administradores enquanto mantêm débitos tributários não garantidos perante a União ou suas autarquias previdenciárias. Embora o julgamento virtual tenha sido encerrado, o placar fragmentado, formado…