25/03/2021 Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao…
Monthly Archives: março 2021
Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ
24/03/2021 O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior…
Pagamentos do Simples Nacional serão adiados em três meses
24/03/2021 Nesta quarta-feira (24/3), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de três meses ao pagamento dos impostos de micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. A medida deve ser publicada nesta quinta-feira (25/3) no Diário Oficial da União. Com isso, os tributos que venceriam em abril poderão ser parcelados em…
Presidente do Senado propõe Refis para empresas afetadas pela crise
22/03/2021 Negociações estão sendo feitas com a equipe econômica Por Renan Truffi O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), está capitaneando a edição de um novo programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis). A proposta foi apresentada à equipe econômica, que deve fazer algumas “ponderações” ao texto. Uma delas é que o Refis fique limitado…
Confaz autoriza novos parcelamentos e anistias
26/03/2021 O mês de março, infelizmente, tem sido marcado por um agravamento do cenário de Pandemia no contexto nacional, com uma escalada do número de casos talvez em nível ainda mais acentuado do que aquele visto em meados de março e abril de 2020, quando foram implementadas pela primeira vez medidas mais severas de restrição…
Aprovação de Contas do Exercício Social de 2020
24/03/2021 A Lei das S.A. prevê que, anualmente, os acionistas de sociedades anônimas reúnam-se em Assembleia Geral Ordinária, a fim de apreciar matérias de maior importância para a sociedade e que repercutem nos seus direitos e de terceiros. Para as sociedades cujo exercício social se encerra em 31 de dezembro, os acionistas têm até o…
Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados anuncia a chegada de novos sócios
23/03/2021 O escritório Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados dá as boas-vindas aos seus mais novos sócios patrimoniais, Daniel Cunha Canto Marques e Gabriela Mancuso Firmbach. Ambos, que já faziam parte do quadro de advogados do escritório, agora ingressam como sócios patrimoniais, fortalecendo a banca para atender à crescente demanda de clientes. Daniel Cunha Canto…
STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril
19/03/2021 Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo…
STJ nega exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins
18/03/2021 Esta é primeira manifestação dos ministros depois de o Supremo Tribunal Federal deixar a questão nas mãos do STJ A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, a possibilidade de uma empresa excluir o ICMS-ST (substituição tributária) da base cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se da primeira manifestação dos…
Pandemia: Doria anuncia redução de ICMS e novas linhas de crédito para comércios em SP
17/03/2021 Nesta quarta-feira (17), o governador do estado de São Paulo, João Doria, anunciou, em coletiva no Palácio dos Bandeirantes, uma série de medidas econômicas para ajudar micro e pequenos empresários no estado a enfrentar a pandemia neste ano. Doria anunciou a eliminação da cobrança do ICMS sobre o leite e redução do mesmo tributo…