25/09/2020 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).…
Monthly Archives: setembro 2020
Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação
25/09/2020 O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por concessões de drawback, um regime aduaneiro…
TRF3 considera empresa de home care como prestadora de serviços hospitalares
24/09/2020 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento à apelação da empresa Easy Care Saúde, que atua no atendimento domiciliar, para enquadrá-la como prestadora de serviços hospitalares e, como consequência, reconhecer o direito ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre…
Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001
23/09/2020 Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas…
Receita Estadual institui diferimento do ICMS nas saídas de milho no Rio Grande do Sul
23/09/2020 Atendendo à demanda do setor atacadista de cereais, com o apoio da Câmara Setorial do Milho da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, a Receita Estadual oficializou, por meio do Decreto nº 55.492/20, publicado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (21/9), a instituição de diferimento do ICMS nas saídas de milho no…
Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos, diz desembargador
23/09/2020 O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações. O entendimento é do desembargador Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O magistrado acolheu solicitação da Pravaler, empresa de crédito…
Governo encaminha pedido para retirar da tramitação projetos da Reforma Tributária RS
22/09/2020 O governo do Estado pediu, no final da manhã desta terça-feira (22/9), a retirada da tramitação na Assembleia Legislativa dos três projetos que formam a Reforma Tributária RS. Após reunião com a equipe, o governador Eduardo Leite formalizou o pedido em ofício entregue ao líder do governo, deputado Frederico Antunes, e ao secretário adjunto…
Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
22/09/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária.…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado para esta semana
22/09/2020 O Decreto nº 55.494/2020 (DOE de 21.09.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 2 de setembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 28 de setembro de 2020, devendo cada região observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…
SP – Prorrogado o período de quarentena e a suspensão das atividades não essenciais da Administração Pública do Estado
22/09/2020 O Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 65.184/2020 (DOE SP de 19.09.2020), estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 09 de outubro de 2020. A mesma prorrogação se aplica à suspensão das atividades não essenciais da Administração Pública no Estado (Decreto nº 64.879/2020).