Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho, diz Carf

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24/09/2019 Por Gabriela Coelho Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributação, sem propósito negocial. Assim, não produz efeitos perante o Fisco. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do…

Carf mantém multa da Huawei por importação por terceiros

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26/09/2019 Por Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa aplicada à Huawei do Brasil Telecomunicações por importações por meio de terceiros. A decisão unânime discutiu uma cobrança cujo valor, atualizado, é de cerca de R$ 1 bilhão, segundo fonte. Cabe recurso contra a decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara…

STJ passa a seguir tese do STF sobre importação de carros para uso próprio

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26/09/2019 Por Jamile Racanicci Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou, nesta quarta-feira (25/9), a tese de um recurso repetitivo sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mesma matéria no RE 723.651, com repercussão geral reconhecida. Em fevereiro de 2016, por…

Reforma tributária: estados buscam apoio a emenda; Maia prorroga prazo

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26/09/2019 Por Jamile Racanicci Por meio da mobilização das bancadas dos respectivos estados, os secretários estaduais de Fazenda recolheram até esta quinta-feira (26/9) mais de 140 das 171 assinaturas de deputados necessárias para apresentar na Câmara a emenda que elaboraram para alterar a PEC 45/2019, da reforma tributária. O prazo para apresentação de emendas na comissão especial acabava…

Lei sancionada por Bolsonaro obriga cobrar imposto nos acordos trabalhistas

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24/09/2019 Por Rafa Santos O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial. A nova legislação estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como…

Lei de Abuso de Autoridade impede penhora de valores de devedores

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23/09/2019 Por Joice Bacelo A parte da Lei de Abuso de Autoridade que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro entra em vigor só em janeiro, mas já vem provocando efeitos no Judiciário. O juiz da 2ª Vara de Execuções do Distrito Federal, Carlos Fernando Fecchio dos Santos, negou ao menos dois pedidos de penhora via…

Drawback Suspensão: Súmula nº 156 do CARF – preceito firmado de forma equivocada e contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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O regime aduaneiro especial denominado drawback, modalidade suspensão, é um benefício fiscal que se caracteriza por ser uma renúncia fiscal como incentivo à exportação, proporcionando ao exportador a possibilidade de adquirir, com exigibilidade suspensa de tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS-Importação, COFINS-Importação, alcançando inclusive o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha…

Estado em crise: MP-RJ quer anular parcelamento de dívidas fiscais de devedores em recuperação

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18/09/2019 O Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou representação por inconstitucionalidade contra a Lei estadual 8.502/2019, que criou programa de parcelamento de dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial. Para o MP, o programa pode gerar grande prejuízo aos cofres estaduais sem gerar benefícios proporcionais à sociedade fluminense. Afinal, a dívida ativa do Rio…

STJ deixa para o Supremo definir qual ICMS deve ser retirado do PIS/Cofins

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18/09/2019 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins – o declarado ou o efetivamente pago. Os ministros consideraram a questão constitucional, assim como os integrantes da 2ª…

Governo de SP quer reduzir Requisições de Pequeno Valor para R$ 11,6 mil

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16/09/2019 O governo de São Paulo encaminhou um projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requisições de Pequeno Valor. Se o PL 899/2019 for aprovado pela Assembleia Legislativa paulista, só serão consideradas RPVs as dívidas da administração pública que somarem, no máximo, 12 salários mínimos (R$ 11.678,90). Atualmente, ações de até…