STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 835291, que trata de lei de…

Da indevida inclusão das despesas de capatazia da base de cálculo dos tributos devidos na importação

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Conforme o art. 40, § 1º, da Lei nº 12. 815/2013, capatazia é atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário. Importante referir…

Publicada a Regulamentação do Programa de Regularização Tributária

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Conforme já informado em nossa Newsletter nº 02/2017, foi publicada no último dia 04 de janeiro a Medida Provisória nº 766 instituindo o Programa de Regularização Tributária – PRT. A regulamentação do Programa perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil foi efetivada através da Instrução Normativa nº 1.687, publicada em 01 de fevereiro. Já…