30/06/2020 Foi publicado hoje (30/06) o Decreto n° 10.407 de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. Dentre os produtos sujeitos à proibição estão máscaras e luvas de proteção,…
Monthly Archives: junho 2020
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
30/06/2020 O Decreto nº 55.335/2020 (DOE de 29.06.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 30 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 06 de julho de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Como…
SP – Prorrogado o período de quarentena e a suspensão das atividades não essenciais da Administração Pública do Estado
29/06/2020 O Estado de São Paulo, por meio da publicação do Decreto nº 65.032/2020 (DOE SP de 27.06.2020), estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 14 de julho de 2020. Da mesma forma, o Decreto prorrogou a suspensão das atividades não essenciais do âmbito da Administração estadual até o dia 14 de julho…
Consultoria da Câmara divulga estudo sobre política tributária durante pandemia
29/06/2020 Autores dizem que ações tributárias implementadas até o momento foram tímidas e afirmam que os próximos debates no Parlamento devem abordar a revisão de benefícios e a tributação de dividendos e fundos de investimentos A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou um estudo sobre as medidas tributárias para enfrentamento dos efeitos econômicos da…
Maioria dos ministros do STF mantém cobrança de PIS não cumulativo
26/06/2020 Uma decisão contrária à lei poderia gerar um impacto econômico de R$ 54,7 bilhões, considerada a arrecadação de 2019 Por Beatriz Olivon Nove dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas…
MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR
26/06/2020 Medida Provisória tem efeito retroativo e dificulta tributação de programas Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon O Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP 905 – que criava também o Emprego Verde e…
Empresas do Refaz 2019 e do Compensa-RS têm flexibilização de regra de perda do parcelamento
26/06/2020 O Estado do Rio Grande do Sul publicou nesta sexta-feira, 26, o Decreto n.º 55.328, após pedidos de setores econômicos de flexibilização da regra que prevê a revogação do parcelamento de débitos em caso de inadimplemento das empresas que aderiram ao Refaz 2019 e ao Compensa/RS. O Decreto em questão permite que o contribuinte…
Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
26/06/2020 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por…
Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF
26/06/2020 Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas turmas da Corte entenderam que as reduções, nos anos de 2015 e 2018, do benefício dado pelo governo federal para incentivar as exportações só poderiam começar a valer…
Iniciado Julgamento sobre a Constitucionalidade da Contribuição ao SEBRAE
26/06/2020 Teve início na última sexta-feira (19.06.2020), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE nº 603624/SC – com repercussão geral declarada – sobre a constitucionalidade ou não das contribuições destinadas ao SEBRAE/APEX e ABDI. Até o momento foi proferido voto favorável à declaração de inconstitucionalidade das exações pela relatora Ministra Rosa Weber, que sugeriu…