25/10/2019 Contribuintes conseguem reverter derrotas sofridas na esfera administrativa. Contribuintes têm conseguido reverter na Justiça derrotas que sofreram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o uso de ágio. Há sentenças e pelo menos 28 liminares favoráveis a empresas. Entre as beneficiadas estão companhias como há 4 horas Legislação Gerdau, Johnson & Johnson, Cremer…
Monthly Archives: outubro 2019
Supremo anula ICMS de seguradoras do RJ na venda de bens salvados
25/10/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucional a expressão “e a seguradora” do inciso XIX do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 2.857/1996 do Rio de Janeiro, que incluía tal instituição como contribuinte do ICMS na venda de salvados. A decisão é de 10 de outubro. Bens salvados são objetos…
STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins
25/10/2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual.…
1ª Seção começa a julgar se há créditos no regime monofásico do PIS/Cofins
23/10/2019 Relator votou contra a tomada dos créditos. Tese afeta setores como farmacêutico, automobilístico e de bebidas. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde da última quarta-feira (23/10) se as empresas podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. A sistemática concentra…
Sistemática de cálculo do DIFAL estabelecida pelo Estado do Rio Grande do Sul
25/10/2019 O diferencial de alíquotas (DIFAL) é devido em operações interestaduais realizadas com destinação a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, conforme disciplina o art. 155, §2º, incisos VII e VIII da CF/88 [1], com alteração dada pela Emenda Constitucional n.º 87/2015. Nesse contexto, em 2015 foi celebrado o Convênio ICMS n.º 93/2015, onde…
Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração
14/10/2019 Documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados. Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. O dispositivo prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos…
Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins
15/10/2019 Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. A norma foi publicada a menos de dois meses…
1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins
16/10/2019 Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (15/10) que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional. O posicionamento adotado pelo colegiado ao julgar REsp 1.428.247/RS se alinha ao que defendem os contribuintes.…
MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários
15/10/2019 Uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira (16/10) permitirá que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma preverá uma transação tributária, possibilitando que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais. A transação será possível tanto para…
Juiz Federal do Rio adia tributação de valores de compensação
08/10/2019 Por Beatriz Olivon No Rio, um juiz federal aceitou um pedido da empresa de telefonia TIM que adia a cobrança de 34% de IRPJ e CSLL sobre tributos a serem compensados. Apontada como inédita por advogados, a decisão de primeira instância interessa às empresas que tiveram decisões favoráveis a compensações. A Receita Federal e…