10/10/2019 Por Laura Ignacio O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, começou a julgar ontem se é necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – uma espécie de defesa prévia dos contribuintes – para só depois a Fazenda Nacional poder redirecionar a cobrança de tributos…
Monthly Archives: outubro 2019
CCJ do Senado aprova proposta que adia quitação de Precatórios
08/10/2019 Por Gabriela Coelho A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas. Atualmente o prazo previsto é até 31 de dezembro de 2024. A…
STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento
10/10/2019 Por Jamile Racanicci Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quarta-feira (9/10) qual deve ser o termo inicial para a incidência de correção monetária quando as empresas fazem pedidos administrativos…
Carf está dividido na aplicação da decisão do STF sobre insumos da zona franca19 de agosto de 2019
09/10/2019 Por Flávia Maia O aproveitamento de créditos relacionados a itens saídos da Zona Franca de Manaus é tema que continua controverso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As turmas do tribunal vem adotando diferentes entendimentos sobre o assunto mesmo após a publicação do acórdão por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF)…
Celebrados os Convênios ICMS n.ºs 151 e 152 de 2019 que autorizam a instituição de parcelamentos especiais nos estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo
11/10/2019 Rio Grande do Sul: Por meio da celebração do Convênio ICMS n.º 151 de 10 de outubro de 2010, o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a reduzir juros e multas incidentes sobre os créditos tributários de ICM e ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2018. Os juros e as multas…
MP nº 892 de 2019 descomplica o modo de publicação de alterações societárias e de demonstrações financeiras pelas Sociedades Anônimas
11/10/2019 Publicada em 05 de agosto do ano corrente, a Medida Provisória (MP) nº 892 simplifica o modo de publicação dos atos societários e dos balanços financeiros pelas Companhias. A MP, que ora aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro, deu nova redação ao artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), extinguindo a exigência…
Prazo para emendas à reforma tributária é prorrogado para outubro
04/10/2019 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou até as 19 horas do dia 10 de outubro o prazo para que os parlamentares apresentem emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19). Esta é a quarta vez que o prazo é prorrogado. O prazo anterior terminava ontem (26). De acordo com o calendário proposto pelo…
Economia zera imposto de importação de mais 147 produtos sem similar no Brasil
04/10/2019 Medida abrange itens para indústria, informática e telecomunicação e visa incentivar investimentos e geração de empregos A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) zera, a partir desta quinta-feira (3/10), as alíquotas para compras no exterior de 147 máquinas e equipamentos industriais, bens de informática e telecomunicação, sem…
Ministério da Economia disponibiliza o novo portal NBS Digital
04/10/2019 Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital. A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de…
Débitos inscritos na Dívida Ativa da União sofrem alteração
04/10/2019 A norma em referência alterou o art. 33 da Portaria PGFN nº 448/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522/2002 (parcelamentos ordinário, simplificado e de empresas em processo de recuperação judicial), em relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), bem como os administrados pela Procuradoria-Geral…