28/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial nº 1995437 (Tema 1.164), a incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação. Em razão do elevado número de processos pautados para julgamento, o relator, Min. Gurgel de Faria, limitou-se à leitura…
28/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no âmbito do Recurso Especial nº 1138695 (Tema 504/STJ), a incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária, realizada pela taxa Selic, dos depósitos judiciais. O STJ já havia julgado o tema em 2014, situação em que afirmou a incidência dos referidos tributos sobre a variação, pela…
28/04/2023 O Juízo da 1º Vara Federal de Bauru concedeu liminar, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5001050-57.2023.4.03.6108, a fim de permitir a inclusão de débitos fiscais na modalidade de transação “individual e simplificada” e, com isso, autorizar a utilização dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativo da CSLL para abatimento de…
28/04/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os limites para a fixação da multa fiscal moratória, decorrente de atraso no pagamento do tributo. A discussão ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário nº 882461, julgado sob o rito da repercussão geral, no qual se discute, também, a constitucionalidade da incidência do ISS sobre…
28/04/2023 Na última quarta-feira (26/04), a Primeira Seção do STJ julgou o Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, cuja controvérsia consiste em definir se os benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos Estados (tais como isenção, redução de base de cálculo, entre outros) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com…
20/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 76, que, para fins de tributação pelo Imposto de Renda, contratos de promessa de compra e venda de imóvel configuram alienação. Como consequência, nas hipóteses em que, após celebrado a promessa de compra e venda, há o distrato com o promitente comprador, que…
20/04/2023 A Receita Federal do Estado de São Paulo afirmou, por meio da Resposta à Consulta nº 25.343, de 2023, que há a incidência de ITCMD sobre a instituição de trust. Com a utilização do instituto jurídico trust, há a transferência (inter vivos ou causa mortis) do patrimônio do instituidor a um administrador, realizando-se tal…
20/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 84, que diferença de valor apurada entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque da mercadoria, em razão da variação cambial, deve ser considerada para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Neste sentido, afirmou que…
20/04/2023 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do EResp nº 1874222, ser possível a penhora de valores, recebidos a título de rendimento, de até 50 salários mínimos, os quais, em regra, são abrangidos pela garantia da impenhorabilidade. O relator, Min. João Otávio de Noronha, asseverou que a relativização da impenhorabilidade…
20/04/2023 O Supremo Tribunal Federal julgou, em plenário presencial, os embargos de declaração opostos à decisão que julgou a ADC 49. Neste sentido, prevaleceu, por maioria (restou acompanhado por 5 dos demais Ministros), o entendimento do relator, Min. Edson Fachin, que acolheu parcialmente os embargos, para modular os efeitos temporais da decisão e, com isso,…