06/04/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 72, que não há a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os valores repassados por operadoras de planos de saúdes aos médicos em razão de atendimento aos beneficiários do plano de saúde; que há a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre…
06/04/2023 A Receita Federal modificou, por meio da Portaria n° 309, a disciplina do contencioso administrativo interno. Dentre as alterações, as delegacias federais passaram a possuir a prerrogativa de julgar contrariamente a entendimentos de súmulas e de resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde que, frisa-se, a decisão seja proferida “de forma motivada,…
06/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça voltará a analisar, no âmbito do Recurso Especial n° 1138695 (julgado sob o rito dos recursos repetitivo e cadastrado como Tema 504/STJ), a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de depósitos judiciais pela Selic. A discussão acerca da tributação já havia sido julgada em 2014,…
06/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1824891, entendeu não se entender as sociedades limitadas de grande porte a obrigação de publicação de suas demonstrações financeiras, prevista no artigo 133,§3º, da Lei das S.A (Lei 6.404/76) A discussão se estende há vários anos, tendo iniciado com a promulgação da Lei…