29/04/2021 A prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito confere vantagem excessiva aos detentores dos títulos — pois isso impede a entrada de outros concorrentes no mercado, mantendo preços altos de produtos e prejudicando consumidores, especialmente no campo da saúde. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal…
Monthly Archives: abril 2021
Rosa concede efeito suspensivo contra cobrança de R$ 73 milhões de seguradoras
27/04/2021 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu efeito suspensivo em recurso extraordinário interposto por quatro seguradoras contra a cobrança de R$ 73,6 milhões de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de suas reservas técnicas. Na decisão, a ministra sustenta que as seguradoras demonstraram “risco de dano irreparável ou de difícil…
União tenta no STF reduzir o prejuízo com a exclusão do ICMS do PIS/Cofins
25/04/2021 Contribuintes contestam impacto de R$ 258,3 bilhões estimado pela Fazenda Nacional em valores cobrados indevidamente das empresas por causa do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir , se a União terá que devolver os valores cobrados indevidamente das empresas em razão do ICMS…
Consumidores de energia podem ser beneficiados com tese do PIS/Cofins
28/04/2021 Consumidores poderão se beneficiar com a vitória das companhias de energia no julgamento da exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Está em decisão a devolução desses valores aos consumidores, que efetivamente arcam com o custo dos tributos nas contas de luz. Está em negociação, de acordo com a…
Reforma tributária é a prioridade da pauta, afirma Arthur Lira
30/04/2021 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira (30) que a reforma tributária é prioridade na pauta. Ele destacou que o texto será entregue pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na próxima segunda-feira (3), e defendeu a busca de entendimento para facilitar a tramitação da proposta. “A reforma tributária é…
É indevida a exclusão da CPRB pelo pagamento em atraso da primeira competência
30/04/2021 A Receita Federal do Brasil, com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018, entende que a opção pela adoção do regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, em detrimento da modalidade de incidência sobre a folha de salários, para os anos de 2016 e seguintes somente se verifica quando…
STF adia julgamentos sobre terço de férias e crédito presumido de ICMS
16/04/2021 Presidente da Corte não marcou nova data para analisar os casos Dois temas tributários importantes saíram da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) deste mês: a tributação do terço de férias e a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ambos estão previstos para serem analisados na…
Congresso derruba vetos sobre Profut, pacote anticrime e carreira da Receita
19/04/2021 Foram mantidos vetos sobre regras de assinatura eletrônica e de autonomia do Banco Central O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) vetos a trechos de três propostas, relacionadas ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), ao pacote anticrime e a carreiras da Receita Federal. No Profut, o…
STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de cessão fiduciária
20/04/2021 Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cessão fiduciária de direito creditório, é possível substitui-lo por fiança-bancária ou seguro-garantia, mesmo sem anuência da Fazenda Pública. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão…
CARF derruba aplicação de multa mais gravosa em entrega intempestiva de arquivos digitais
22/04/2021 Noticiou-se nesta semana o julgamento da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, no qual foi determinado o afastamento da imposição de multa de 1% sobre a receita bruta auferida por contribuinte que entregou intempestivamente os arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras. Neste julgamento, restou definido que, em virtude…