09/04/2021 Na noite de quarta-feira desta semana (07/04/2021) foi encerrado no Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual, o julgamento do RE 630818/RS, em regime de repercussão geral (tema 495 STF). Por 7 x 4, os Ministros do STF decidiram pela constitucionalidade da cobrança da contribuição de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao…
Monthly Archives: abril 2021
TRF4 dá decisão favorável ao contribuinte em caso sobre ágio.
09/04/2021 Esta é a primeira decisão favorável ao contribuinte envolvendo a questão do ágio interno, no sul do Brasil. Por meio desta decisão, a qual confirmou a Sentença na 1ª instância, a Gerdau Aços Especiais conseguiu anular uma cobrança de R$ 367 milhões, oriunda de um auto de infração. Em outros casos semelhantes, o mesmo…
Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
05/04/2021 Por Danilo Vital A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial…
Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda e CSLL
09/04/2021 Recentemente, a Receita Federal alterou seu entendimento e reduziu a tributação para as empresas do setor imobiliário que estão no lucro presumido, trazendo uma mudança econômica significativa. A notícia é muito bem-vinda para empresas que destinaram imóveis para locação antes de os venderem e para holdings familiares que exploram atividade imobiliária. A nova posição…
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
01/04/2021 “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso…
Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade
17/03/2021 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na terça-feira (16/3), sentença de primeira instância que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade. A decisão unânime da 2ª Turma da Corte foi tomada com base em jurisprudência…
Benefício fiscal da Lei do Bem pode ser usado para subsidiária, diz TRF-3
31/03/2021 Por Sérgio Rodas Como a Lei do Bem (Lei 11.196/2005) não proíbe expressamente o aproveitamento de seus benefícios fiscais para o pagamento a outra empresa contratada ou terceirizada para executar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que a Natura use tais…
STJ decide que valores de INSS retidos de empregados não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição patronal
01/04/2021 No julgamento do Recurso Especial 1.902.565, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores de INSS retidos dos empregados não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas aos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) e a terceiros, como Incra, Sebrae, Sesc, Senai e salário-educação.…
ISS não deve ser excluído do recolhimento de PIS/COFINS mesmo existente decisão judicial
01/04/2021 A Cosit 36 da Receita Federal, publicada dia 29 de março de 2021, orienta as empresas que contratam prestadores de serviço a recolher integralmente as contribuições PIS e COFINS, ainda que haja decisão judicial que entenda que o ISS não integra a base de cálculo dessas contribuições. O fisco entende que, se a decisão…
RFB reconhece que pode ocorrer redução da multa de ofício mesmo após contribuinte ser vencido na CSRF
01/04/2021 A Receita Federal reconheceu na Solução de Consulta Interna da COSIT nº 01, de 03 de fevereiro de 2021 (vinculante) que é possível reduzir a multa de ofício em situações nas quais a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconhece a procedência de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face…