28/12/2018 Lembramos aos nossos clientes que encerra-se hoje, dia 28, o prazo para pagamento do saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018 e para prestação de informações para consolidação do parcelamento, relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal, no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017.…
Monthly Archives: dezembro 2018
Confaz revoga pontos polêmicos de convênio sobre substituição tributária
21/12/2018 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) cancelou regras polêmicas que alteravam a cobrança de ICMS por meio de substituição tributária em operações entre Estados. A decisão veio quase um ano depois de a Confederação Nacional da Indústria (CNI) levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obter liminar contra mudanças que poderiam…
Aprovado projeto que estabelece critérios de tributação para combater concorrência desleal e sonegação
19/12/2018 A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2017-complementar que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos. A proposta, aprovada pela Comissão de Assuntos…
Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado para quitar dívida em Refis
18/12/2018 Câmara Superior considerou que prejuízos de IRPJ e base negativa de CSLL não caracterizam ganho de capital A 1ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, pela primeira vez, que o uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de…
Justiça suspende cobrança de taxa de controle na Zona Franca de Manaus
20/12/2018 Alegação da defesa é que a taxa é inconstitucional por ter base de mensuração típica de imposto A Justiça Federal do Amazonas concedeu medidas liminares suspendendo a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) a duas empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. A taxa foi instituída em 2016 e é cobrada…
Receita publica parecer com interpretações sobre insumos de PIS e Cofins
18/12/2018 Texto é criticado por advogados por supostamente ser mais restritivo do que o STJ em relação ao creditamento A Receita Federal publicou, na edição desta terça-feira (18/12) do Diário Oficial da União, parecer normativo sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em fevereiro, que possibilitou o creditamento sobre insumos de PIS…
Produtores de arroz do RS questionam lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural
17/12/2018 A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6046, com pedido de liminar, para suspender dispositivo da Lei 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública. A ação questiona…
STJ analisa possibilidade da Fazenda Pública acessar dados de devedor
17/12/2018 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar a possibilidade de a Fazenda Pública acessar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) para buscar ativos financeiros do devedor. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. No voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia…
Multinacionais enfrentam dificuldades para informar controladores à Receita
10/12/2018 A proximidade do fim do prazo para que empresas e investidores estrangeiros informem à Receita Federal quem são os seus beneficiários finais, ou seja, a pessoa física que tem o controle de toda a estrutura, vem provocando corre-corre nos escritórios de advocacia. A principal demanda é de companhias com dificuldade em obter tais dados…
Receita exigirá comprovação de origem de recursos da repatriação
10/12/2018 Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) poderão ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem de tais recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos de atividade econômica lícita correm…