
31/08/2023l Foi publicada hoje (31/08) a Medida Provisória nº 1.185/2023, que versa acerca da apuração de crédito fiscal, por empresas tributadas pelo lucro real, referente a subvenções recebidas dos Entes Públicos para fins de implantar ou expandir empreendimento econômico – as chamadas subvenções de investimento. Essas, que anteriormente deixavam de ser tributadas, agora passam a…