29/11/2019 A não-cumulatividade é, incontestavelmente, um dos mais importantes institutos do Direito Tributário. Característica ínsita aos modernos tributos incidentes sobre a circulação de mercadorias, essa sistemática, denominada por muitos de princípio, visa preservar o ciclo econômico de distorções fiscais e evitar os prejuízos da denominada incidência em cascata. Não obstante, o alcance desse direito de…
Monthly Archives: novembro 2019
Permitida transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória
29/11/2019 É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em julgado desfavoravelmente ao contribuinte para ação declaratória posteriormente ajuizada. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Para ele, a garantia apresentada no mandado de segurança,…
Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF
29/11/2019 O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a restituir consumidor que pagou valor acima do devido. No caso, o cliente comprou…
AGU contesta ação para que Congresso aprove logo imposto sobre grandes fortunas
29/11/2019 A competência tributária consiste na faculdade, e não no dever, de instituir tributos, rebate André Mendonça. A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/11), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em face da “flagrante omissão” do Congresso Nacional que –…
Empresas em débito com o fisco gaúcho têm 14 dias para aderir ao Refaz 2019
29/11/2019 Contribuintes em débito com o fisco gaúcho podem aderir ao Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 – até o dia 13 de dezembro. Faltam duas semanas, portanto, para que empresas possam escolher entre uma das quatro opções de pagamento. O programa permite a regularização de empresas com…
Pequenos negócios devem regularizar débitos com a Receita Nacional
29/11/2019 Empresas optantes pelo Simples Nacional com irregularidades têm até 30 dias para quitar dívidas. Exclusão terá efeitos a partir de 2020. A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até…
STJ: incide contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação
29/11/2019 Decisão vale para pagamentos feitos a empregados até reforma trabalhista de 2017, que alterou redação da CLT. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (27/11), manter a incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação (HRA) por maioria de seis votos a dois. A HRA é o valor…
Fim do adicional do FGTS reforça pedidos de devolução de valores
29/11/2019 Se MP 905 for convertida em lei, cobrança será extinta no ano que vem. Uma novidade da Medida Provisória (MP) nº 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, pode ajudar empresas com ações judiciais contra o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao extinguir o adicional,…
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
29/11/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder…
Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de contratação, diz Carf
29/11/2019 Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que realizados de forma parcelada. A tese foi fixada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Gregório Rechmann Júnior. Para ele, a referida verba é paga por…