Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação

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24/01/2020 A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que deu provimento ao agravo de instrumento dos executados. De acordo com o…

Receita Federal passa a cobrar adicional do RAT de indústrias

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28/01/2020 Por Joice Bacelo Autuações têm como base decisão do Supremo Tribunal Federal de 2015 Indústrias vêm sendo surpreendidas com cobranças milionárias da Receita Federal. Os valores se referem ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando há…

Hiring bonus compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias

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29/01/2020 A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, nesta terça-feira (28/1), negar provimento a Recurso Especial do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus. Trata-se do valor pago por empresas para atrair aos seus quadros profissionais valorizados pelo mercado. O relator do caso, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, votou…

TIT paulista livra Sky de ICMS sobre streaming

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31/01/2020 Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky. Os juízes da 4ª Câmara Julgadora, após um empate por dois votos a dois, afastaram exigência de ICMS sobre streaming. A decisão é a primeira sobre o tema, favorável…

Tributação de contratos de compartilhamento de custos preocupa multinacionais

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31/01/2020 Segundo tributaristas, entendimento da Receita Federal dificulta contratos internacionais e gera insegurança A Receita Federal publicou, em outubro de 2019, a solução de consulta 276/2019, na qual entendeu pela incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), CIDE-Royalties, PIS-Importação e Cofins-Importação sobre contratos internacionais de compartilhamento de custos, também conhecidos como cost sharing agreement.  A nova determinação tem impacto…

Ricardo Eletro obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre propaganda

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31/01/2020 Conselheiros entenderam que gastos são essenciais para a atividade varejista O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu nesta semana que os gastos com publicidade e propaganda geram créditos do PIS e da Cofins para empresas do setor varejista. O caso julgado é da Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro. No processo, a rede alega…

A 4ª Turma do TRF3 reconhece que o PIS/COFINS deve ser excluído de sua base

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30/01/2020 A Quarta Turma do TRF3 já está reconhecendo o direito dos contribuintes de excluírem o PIS e Cofins de sua própria base. Os acórdãos são interessantes e se fundamentam no seguinte: – Tributos não podem integrar a base de cálculo de outros tributos; – O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS pode compor…

Justiça paulista extingue cobrança adicional de ICMS

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21/01/2020 Empresa estava sendo cobrada de diferença não calculada pela Fazenda. A Justiça de São Paulo extinguiu execução fiscal contra uma empresa do setor de cosméticos que aderiu em 2017 ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), aberto pelo governo paulista. A cobrança de ICMS tratava de uma diferença levantada pela Fazenda do Estado após o…