
28/10/2022 Como o tema é julgado em recurso repetitivo, a decisão orientará as instâncias inferiores do Judiciário Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válida a inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de…