A partir de 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a COFINS, inaugurando uma nova sistemática de tributação sobre o consumo, baseada na não cumulatividade. Para as concessionárias de veículos, a mudança traz uma questão que merece atenção desde já: como será tratado o estoque de…
Monthly Archives: novembro 2026
RESENHA MENSAL – OUTUBRO DE 2026
Prezado cliente, Nossa Resenha Mensal, uma nova publicação da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados voltada ao acompanhamento dos principais acontecimentos em matéria tributária e empresarial. Nesta edição de outubro, reunimos notícias relevantes do mês, atualizações normativas, decisões administrativas e judiciais, além de julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com…
DESFECHOS E PAUTAS DOS PRINCIPAIS JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 26.10.2026 a 30.10.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Não foram localizados desfechos relevantes em matéria tributária e empresarial nesta semana. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª SEÇÃO EREsp 1949989 – Termo inicial para correção de crédito de IPI pela Selic A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, negou provimento…
CRESCE PRESSÃO PELO ADIAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A proximidade do início da implementação da reforma tributária sobre o consumo tem ampliado as discussões sobre a necessidade de prorrogar prazos, diante de pendências regulatórias e operacionais que afetam a preparação dos contribuintes. Entre os desafios estão a adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais e a definição de procedimentos para o novo…
STF ESCLARECE MARCO INICIAL PARA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS NA CONTA DE LUZ
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu o marco inicial para a contagem do prazo de dez anos relacionado à destinação aos consumidores de valores recuperados por distribuidoras de energia elétrica em razão de cobranças de PIS e Cofins sobre o ICMS. A controvérsia decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e…
TJ-SP AFASTA ICMS SOBRE GORJETAS SUPERIORES A 10%
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou, em caso concreto, a incidência do ICMS sobre gorjetas destinadas aos empregados de estabelecimento do setor de alimentação, inclusive quanto aos valores que ultrapassam 10% da conta. A controvérsia envolve a regra paulista que limita a exclusão das gorjetas da base de cálculo do imposto. A…
REFORMA TRIBUTÁRIA: SPLIT PAYMENT COMEÇA EM AGOSTO DE 2027
O mecanismo de split payment previsto na reforma tributária sobre o consumo tem previsão de início em agosto de 2027, com implementação gradual e conforme as regras operacionais aplicáveis. A notícia indicada relata uma expectativa de adoção inicial facultativa e posterior ampliação da obrigatoriedade. O sistema permitirá que, no momento da liquidação financeira, a parcela…
JUSTIÇA REDUZ MULTA E DETERMINA REVISÃO DE ACORDO COM A PGFN
Decisão judicial noticiada determinou a revisão de uma transação tributária celebrada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com redução de multa qualificada de 150% para 100%, conforme as circunstâncias do caso concreto. A discussão envolve os limites aplicáveis às multas tributárias qualificadas e a possibilidade de repercussão desses limites sobre débitos já incluídos em…
JUSTIÇA AFASTA RETENÇÃO DE 10% DE IR SOBRE DIVIDENDOS
Decisões judiciais noticiadas afastaram, em situações específicas, a aplicação da retenção de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, conforme a Lei nº 15.270/2025. O alcance da proteção depende dos termos de cada decisão e dos contribuintes efetivamente beneficiados. A legislação prevê retenção mensal de…
TCU DEFINE ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA DA CBS EM 11,3%
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em aproximadamente 11,3% para 2027. O percentual segue para as etapas institucionais pertinentes, cabendo observar a definição final pelas autoridades competentes. A CBS é um dos tributos instituídos pela reforma tributária sobre o consumo…