ANULAÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: O CASO JULGADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.224.272

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Neste mês, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o REsp 2.224.272, no qual a Corte decidiu que o Poder Judiciário brasileiro pode processar e julgar uma ação anulatória de sentença arbitral estrangeira, em razão de as partes terem optado pelo julgamento segundo a lei brasileira, bem como por terem escolhido o foro brasileiro para…

DESFECHOS E PAUTAS DOS PRINCIPAIS JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

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DESECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 19.10.2026 a 23.10.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   PLENÁRIO FÍSICO   ADI 7324 – Valores ressarcidos às distribuidoras A Corte, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos na ADI 7324, que versa sobre a destinação aos usuários, via redução de tarifas, dos valores ressarcidos às distribuidoras…

STF EXCLUI ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 21 de outubro, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral) e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese fixada estabelece que o valor correspondente ao ISS não…

RECEITA FEDERAL ESCLARECE CÁLCULO DO REINVESTIMENTO DE IRPJ NA ÁREA DA SUDENE

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A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 19 de outubro, a Solução de Consulta Cosit nº 198/2026, que trata do incentivo de reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empreendimentos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Segundo o entendimento, o adicional de…

CONGRESSO PRORROGA TRÊS MPS DE APOIO A EXPORTADORES E AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS

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O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. O ato foi publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro. A MP nº 1.386/2026 estende por mais um ano a suspensão de tributos no regime de drawback para empresas exportadoras afetadas pelas tarifas impostas…

DECRETO DISPENSA NANOEMPREENDEDOR DE CNPJ E DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

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O presidente da República assinou, em 21 de outubro, o Decreto nº 13.140/2026, que dispensa o nanoempreendedor da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da emissão de documentos fiscais eletrônicos. Criada pela reforma tributária, a categoria abrange a pessoa física com faturamento de até 50% do limite do Microempreendedor Individual (MEI); para quem…

ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 19/10 a 23/10/20206

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STF EXCLUI ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 21 de outubro, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral) e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da…

DESFECHOS E PAUTAS DOS PRINCIPAIS JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

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DESECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 12.10.2026 a 16.10.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   PLENÁRIO FÍSICO ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte, por maioria, encerrou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a…