
30/09/2022 Em março, a 1ª Seção do STJ decidiu que o ITBI, imposto que incide quando há compra e transferência de imóveis, deve ser calculado sobre o valor da transação declarado pelo contribuinte, e não pelo valor venal de referência adotado pelas prefeituras – parâmetro o qual é estabelecido a partir de pesquisas de mercado.…