Zona Franca de Manaus: STF libera créditos de IPI e Fazenda não deve recorrer

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26/04/2019 Jamile Racanicci Por maioria de seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que empresas de todo o Brasil tomem créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao comprarem insumos isentos saídos da Zona Franca de Manaus. O processo, que causava grande preocupação no Ministério da Economia, provocará impacto fiscal anual de…

Câmara Superior do Carf analisa o conceito de praça na legislação do IPI

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22/04/2019 Guilherme Mendes A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar, pela primeira vez, o conceito de praça na definição do chamado Valor Tributável Mínimo (VTM). O valor deve ser tomado como base para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em casos de produtos destinados…

Parecer da Procuradoria Geral de SP defende cobrança de complementação do ICMS

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23/04/2019 Quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é a inversa, ou seja, o preço praticado…

Decisão: Não há fraude à execução se na época da alienação do veículo não havia restrição envolvendo o bem

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24/04/2019 Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora efetivada sobre um carro adquirido pela parte…

STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal

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24/04/2019 Por Gabriela Coelho A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (24/4), o julgamento que vai definir o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. A análise do recurso dura oito anos na corte. Os ministros discutem como deve…

CARF analisa se despesas Administrativas e Comerciais são Insumos (PIS e COFINS)

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24/04/2019 A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), proferiu decisão sobre os critérios que devem ser adotados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS/COFINS não cumulativos. Para tanto aplicou a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial n. 1.221.170, recurso que estava afetado como repetitivo, o que…

STJ julgará tributação de planos de venda de ações a funcionários

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18/04/2019 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, pela primeira vez, a cobrança de contribuição previdenciária sobre venda de ações de empresas a funcionários – as chamadas “stock options”. Os ministros vão analisar um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo,…

Governo de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal

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12/04/2019 Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis),…

STF julgará não cumulatividade do PIS e da Cofins em agosto

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18/04/2019 Ministros discutirão a regularidade das MPS que instituíram a não cumulatividade das contribuições· Com a publicação da pauta para o mês de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (12/04), estão definidos os primeiros temas tributários a serem enfrentados pela Corte no segundo semestre. Até o momento, o maior destaque entre os temas…