Lucro presumido na venda de participação societária

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A adoção do lucro presumido por empresas que se dedicam à compra e venda de participações societárias é um tema ainda pouco explorado, de modo que a análise acerca da contabilização dessa atividade deve ser muito cuidadosa. Inicialmente, destaca-se que as pessoas jurídicas cuja atividade se baseia na aquisição de participação societária para desenvolvimento podem…

Nova redução do IPI contraria decisão do STF

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04/08/2022 Palácio do Planalto ignora decisão do Ministro Alexandre de Moraes e novo decreto de redução do IPI, editado na última sexta-feira, deixa de fora apenas parte dos produtos fabricados na ZFM. ­Em maio deste ano, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de decretos federais que reduziam linearmente o IPI para todos os…

A tributação de operações com softwares alterados para venda: contrariando o STF, Receita Federal entende que configuram venda de mercadoria, não prestação de serviço

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03/08/2022 Em 2021, após o julgamento o Tema 590, restou pacificado o entendimento na Suprema Corte de que incide ISS, não ICMS, em operações de licenciamento ou de cessão de direito de uso de softwares, sejam esses padronizados ou personalizados, uma vez que configuraria prestação de serviços Todavia, por meio da Solução de Consulta Disit…

Governo faz novo corte em imposto de importação e mira setor petroquímico

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03/08/2022 O governo aprovou uma nova rodada de corte no imposto de importação. Desta vez, o Ministério da Economia mirou o setor petroquímico, com redução em matérias-primas para indústria de embalagens e construção. No total, cinco insumos industriais terão o imposto reduzido. As alíquotas ficarão entre 3,3% e 4,4% e valerão por um ano. Antes,…

Projeto facilita ajuste em declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas

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03/08/2022 O Projeto de Lei 1444/22 obriga a Receita Federal a informar todos os anos aos contribuintes pessoa física as incompatibilidades existentes entre a sua declaração de Imposto de Renda (IR) e as fornecidas pelos empregadores na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados…

Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

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03/08/2022 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer…

Portaria da PGFN que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS limita benefícios previstos na Lei nº 14.357/2022

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05/08/2022 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no início desta semana, Portaria (6.757/2022) que regulamenta as negociações de débitos de contribuintes com a União e o FGTS. De acordo com o ato, as negociações podem ocorrer por adesão a proposta da própria PGFN ou por iniciativa do contribuinte que possua débitos inscritos em dívida ativa.…

Sistema da Receita Federal não pode constituir óbice a direitos do contribuinte

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29/07/2022 Em decisão proferida esta semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) impediu a Receita Federal de desconsiderar um pedido duplo de compensação feito por um contribuinte para corrigir erro em declaração no sistema Perd/Comp. O Tribunal também tem autorizado pedidos feitos em formulário físico, enquanto a RFB exige exclusivamente o meio eletrônico.…

Pensão pode ser deduzida do Imposto de Renda, mas deve constar na declaração

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29/07/2022 Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que foi notificado pela Fazenda Nacional por…

Receita Federal nega benefício fiscal a incorporadora

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29/07/2022 O Regime Especial de Tributação (RET) surgiu em 2004, a partir da Lei nº 10.931/04, e permite aos contribuintes que realizem o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobiliárias objeto de incorporação, bem como as receitas financeiras decorrentes dessas operações. Existem duas…