Julgamento da Multa Qualificada: Modulação de efeitos pode prejudicar contribuintes desatentos

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O Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Tema de Repercussão nº 863 (RE 736.090/SC)[1], busca definir o limite da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio.   O julgamento teve início no dia 01/07/2024, mas foi interrompido pelo pedido de destaque do Ministro Flávio Dino. O julgamento será retomado na sessão presencial…

Solução de Consulta da Receita Federal esclarece a diferença de tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos do ganho líquido do mercado financeiro e de capitais

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A Solução de Consulta Cosit nº 127 da Receita Federal esclareceu que a incidência do ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza se diferencia dos ganhos líquidos auferidos em alienações ocorridas nos mercados à vista, em operações liquidadas nos mercados de opções e a termo e em ajustes diários…

O pagamento de Juros sobre o Capital Próprio antes da dedução de prejuízos acumulados de exercícios anteriores

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Em julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, ao julgar o AREsp 1.856.529, a possibilidade de pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP), ainda que a empresa apresente prejuízos acumulados de exercícios anteriores, resolvendo o aparente conflito existente entre a Lei das S.A (Lei 6.404/1976) e a Lei n° 9.249/1995, que…

Superior Tribunal de Justiça definiu que os juros remuneratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

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No julgamento do Tema 1.237, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como receita…

Câmara aprova projeto principal que regulamenta a Reforma Tributária

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Nesta quarta-feira (10/07), a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que se trata do principal projeto para regulamentar a reforma tributária, estabelecendo a Lei Geral do CBS, do IBS e do Imposto Seletivo. O resultado do placar foi de 336 votos favoráveis, 142 votos contrários e duas abstenções. Dentre as mudanças…

08.07 a 12.07 | Atualizações Tributárias

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Câmara aprova projeto principal que regulamenta a Reforma Tributária Nesta quarta-feira (10/07), a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que se trata do principal projeto para regulamentar a reforma tributária, estabelecendo a Lei Geral do CBS, do IBS e do Imposto Seletivo. O resultado do placar foi de 336 votos favoráveis,…

Nova Lei introduz Protesto Extrajudicial como causa de interrupção do prazo prescricional e altera regras de dívida ativa

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No dia 03 de julho de 2024 foi publicada a Lei Complementar nº 208/2024 que trouxe importantes alterações à Lei nº 4.320/1964 e ao Código Tributário Nacional. Em síntese, a nova Lei (a) introduz ao art. 174, §1º, II, do CTN, o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição, (b) autoriza a União, Estados e…

Receita Federal esclarece sobre os dividendos isentos de tributação de IRPJ

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A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 200, que os dividendos que estão isentos de tributação de IRPJ, conforme estipulado pelo artigo 10 da Lei nº 9.249 de 1995, são determinados com base no lucro líquido do exercício conforme registrado na contabilidade da empresa, mesmo que esta utilize uma moeda…

O Programa Litígio Zero 2024 integra débitos de contribuições sociais

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Em março, a Receita Federal lançou o Edital de Transação nº 1, oferecendo uma oportunidade de transação por adesão de crédito de natureza tributária para resolver contenciosos administrativos no âmbito do programa Litígio Zero 2024. O prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas se encerra em 31 de julho de 2024. Diante disso, podem…

CARF afasta contrato de afretamento e confirma Cide sobre remessas internacionais

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A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitaram o pedido da Fazenda Nacional e confirmaram a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas internacionais para pagamentos de serviços técnicos de pesquisa de dados sísmicos tridimensionais (3D). A decisão foi unânime. Ao contrário dos casos em…