
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 16.06.2025 a 20.06.2025 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 1845249 – Direito a benefício do ICMS A 2ª Turma do STJ retirou de pauta o julgamento do REsp 1845249 do contribuinte, que versa sobre a validade de autuação para a cobrança de ICMS recolhido a menor.…