Exclusão de sócios de holding é anulada por juiz federal

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De acordo com o entendimento adotado pelo juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, a exclusão de sócios de uma holding familiar — estrutura societária criada para administrar e proteger o patrimônio de uma família — só pode ocorrer se observadas as normas legais que regulam a alteração…

Empresas do mesmo grupo podem ser responsabilizadas solidariamente por corrupção, decide STJ

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Exigência de PIS/COFINS sobre Hold Back

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas integrantes de um mesmo conglomerado societário podem ser responsabilizadas solidariamente por atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial nº 2.209.077, no qual uma empresa tentava ser excluída do polo passivo de uma ação civil…

STJ permite depósito em juízo para evitar falência após descumprimento de plano de recuperação judicial

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria apertada (3 a 2), que uma empresa que descumpriu parcialmente seu plano de recuperação judicial pode evitar a falência ao depositar em juízo o valor devido ao credor. Esta foi a primeira vez que a Corte analisou essa situação específica, gerando divergência entre…

Receita Federal inicia projeto piloto para validar sistemas da CBS

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No contexto da Reforma Tributária do Consumo, a Receita Federal, a partir de 1º de julho, dará início a um projeto piloto que visa testar e aperfeiçoar os sistemas e processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Desenvolvido em parceria com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), o projeto permitirá a…

16.06 a 20.06 | ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS

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Receita Federal inicia projeto piloto para validar sistemas da CBS No contexto da Reforma Tributária do Consumo, a Receita Federal, a partir de 1º de julho, dará início a um projeto piloto que visa testar e aperfeiçoar os sistemas e processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Desenvolvido em parceria com o Serpro…

Aumento do IOF e o Projeto de Decreto Legislativo

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Nas últimas semanas, o embate político envolvendo a majoração do IOF tem tomado os noticiários. O último movimento do Poder Executivo foi a edição do Decreto nº 12.499/2025, com um recuo em relação a alguns pontos do anterior Decreto nº 12.466/2025, mas que também manteve diversos pontos de aumento do imposto. Em reação à postura…

Desfechos e pautas dos principais julgamentos tributários nos Tribunais Superiores

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DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 09.06.2025 A 13.06.2025   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   PLENÁRIO FÍSICO Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior           Não há novas atualizações com relação ao resultado do julgamento do RE 928943 (Tema 914) do contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência…

STJ decide que contribuinte não deve pagar honorários à Fazenda após aderir à transação tributária

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por maioria, o entendimento de que empresas que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária não estão obrigadas a pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional. A decisão foi proferida no âmbito do REsp 2.032.814, envolvendo a empresa Avi Móveis Ltda., sob relatoria do…

STJ confirma incidência de Cofins sobre repasses feitos por operadora de plano de saúde antes de 2001

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Vision Med Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu a incidência da Cofins sobre os valores repassados a profissionais e clínicas credenciadas antes de 2001. No recurso, a operadora alegava que tais repasses não integrariam seu faturamento…