26/04/2024 No Supremo Tribunal Federal, encontra-se em julgamento, com previsão de encerramento hoje, o agravo regimental na ADPF 1023, em que o Conselho Federal da OAB, autor da ação, defende a possibilidade de o contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação tributária já efetuada administrativamente, homologada ou não, em sede de embargos à execução…
26/04/2024 Nesta quarta-feira, dia 24/04, em ato solene, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, e ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, projeto da lei complementar para regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023 com a edição da Emenda Constitucional 132. O Projeto de Lei Complementar…
26/04/2024 Foi publicada, em 22/04, a Solução de Consulta n° 98/2024, em que a Receita Federal entendeu que o crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor, bem como, por opção do credor, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios…
26/04/2024 Nesta quinta-feira, 25/04, o Ministro do STF Cristiano Zanin deferiu medida cautelar, nos autos da ADI 7.633/DF, para suspender a eficácia de alguns dispositivos da Lei nº 14.784/23, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027. Em atendimento a pedido da Advocacia Geral da União, o Ministro entendeu que o diploma legal…
26/04/2024 Foi publicada, em 25/04, a Solução de Consulta nº 104/2024, em que a Receita Federal entendeu que o ganho decorrente de renegociação de dívidas auferido por pessoa jurídica em processo de recuperação judicial deverá compor a base de cálculo do IRPJ. Também, na mesma solução de consulta, consignou que a pessoa jurídica poderá utilizar…
26/04/2024 A norma constitucional, ao dispor sobre a imunidade do ITBI, menciona que o referido imposto “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,…
22/04/2024 Por fim, a 2ª Turma irá analisar recurso interposto em face de decisão que que cassou medida liminar concedida, suspendendo a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS do contribuinte, sob o argumento de erro na indicação da autoridade coatora. Na ocasião, foi indicado como autoridade coatora, pelo contribuinte, o Secretário de Finanças de…
22/04/2024 Ainda na terça-feira, é pauta do colegiado a decisão do TJRS, que entendeu que a Pirahy Alimentos Ltda. deveria ter sido previamente intimada pelo fisco estadual para ter a opção de autorregularização relacionada à cobrança de ICMS, uma vez que, no estado, há empresas do mesmo setor beneficiadas pelo instituto. No caso, a contribuinte…
22/04/2024 Na terça-feira, a 2ª Turma do STJ irá retomar a discussão quanto à possibilidade de transferência de créditos de ICMS a terceiros quando não decorrentes de operações de exportação. Após os votos do ministro relator Herman Benjamin, no sentido de impossibilitar a transferência, e do ministro Mauro Cambell Marques, abrindo a divergência pela possibilidade…
22/04/2024 Por fim, a 1ª Turma irá decidir quanto ao cabimento de multa em caso de aeronave da TAM Linhas Aéreas que entrou no país sem guia de importação. O Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3) entendeu incabível a multa, uma vez que a aeronave foi importada sob o regime de admissão temporária e depois…