Julgamento sobre lucros da Vale no exterior é suspenso por pedido de vista do Ministro Nunes Marques

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (07.02.2025), o julgamento sobre a aplicação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. Contudo, após o placar tornar-se favorável à União, o Ministro Nunes…

Definição de devedor contumaz pode sofrer resistência no Congresso

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A definição de devedor contumaz é um tema controverso, envolto em interesses políticos que podem dificultar a aprovação do texto. A proposta não tem gerado grande entusiasmo nos novos presidentes da Câmara e do Senado. Além disso, o PL 15/2024, preferido pela Fazenda, causa preocupação nas grandes empresas, pois pode representar um risco para aquelas…

Recebida no STF primeira ação questionando regulamentação da Reforma Tributária

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O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ajuizou a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 2025). O Instituto questiona limitações ao aproveitamento do benefício fiscal de alíquota zero dos novos tributos (IBS/CBS) na aquisição de veículos por pessoas com…

Remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a Pandemia de Covid-19 não pode ser equiparada ao salário-maternidade

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, sob o rito dos repetitivos, que não é possível enquadrar a remuneração dada às gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19 como salário-maternidade. Assim, não é possível a compensação das remunerações com tributos devidos pelas empresas empregadoras. O colegiado acompanhou por unanimidade o…

TRF-4 reconhece isenção de IRPJ e CSLL para empresas com benefício de drawback

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve uma decisão que afasta a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre operações realizadas no regime de drawback. O entendimento da 2ª Turma do tribunal equiparou o drawback a um benefício fiscal de ICMS,…

03.02 a 07.02 | Atualizações Tributárias

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TRF-4 reconhece isenção de IRPJ e CSLL para empresas com benefício de drawback O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve uma decisão que afasta a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre operações realizadas no regime de drawback. O entendimento da…

PGFN regulamenta pedido para dispensa de garantia de débitos decididos pelo CARF por voto de qualidade

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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a Portaria PGFN n.º 95/2025, que regulamenta a Lei n.º 14.689/2023, instituindo a possibilidade dos contribuintes com capacidade de pagamento, que possuam débitos tributários em análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e cujo julgamento seja definido por voto de qualidade não precisarem apresentar garantia para…

Desfechos e pautas dos principais julgamentos tributários nos Tribunais Superiores

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PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.02.2025 a 07.02.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual RE 870214 – Tributação do lucro de sociedades controladas e coligadas no exterior Com previsão de encerramento em 14.02, o STF, em ambiente virtual, analisa o RE 870214, que versa sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, dos lucros de sociedades controladas…

PGE regulamenta procedimento para acordos de precatórios com antecipação e compensação de débitos

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou, na última segunda-feira, a Resolução PGE nº 2/2025, que regulamenta o Decreto nº 69.325/2025 e define os procedimentos para acordos de precatórios, permitindo a antecipação dos valores mediante deságio ou a utilização dos créditos para compensação de débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não tributários. Nova tabela progressiva…

CARF permite amortização de ágio com uso de empresa veículo

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, permitir a amortização de ágio com a utilização de uma empresa veículo. A decisão foi proferida pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção no julgamento dos processos nº 16682.720715/2019-17 e 16682.720121/2019-06, envolvendo a empresa Raízen S.A. e a Fazenda Nacional. O relator do…