A reforma tributária poderá provocar impactos relevantes em contratos de concessão firmados com o poder público, especialmente aqueles de longo prazo. Embora a implementação do novo sistema seja gradual, com conclusão prevista para 2033, alterações na tributação podem modificar custos, precificação e fluxo de caixa das concessionárias. A Constituição Federal e a Lei Geral das…
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou a prorrogação de benefícios fiscais de ICMS que teriam validade até o final deste ano. O anúncio foi feito durante reunião da diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), mas ainda não foram detalhados quais setores serão contemplados nem quando a medida…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 3101-005.039, afastou a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação por empresa varejista, determinando a anulação integral dos autos de infração referentes ao ano-calendário de 2010 e períodos subsequentes. A fiscalização havia classificado as bonificações como receitas de doação, sujeitas…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas mudanças na regulamentação do regime para adaptá-lo às alterações trazidas pela Reforma Tributária do Consumo e estabelecer as regras relacionadas à inclusão do IBS e da CBS. Entre as principais novidades está a incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens…
A Justiça Federal reconheceu a uma empresa do setor agropecuário o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos à compra de produtos que passaram a ser tributados após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR). A nova legislação reduziu benefícios…
A implementação da reforma tributária, prevista para começar em janeiro, vem revelando diferenças entre a Receita Federal, os Estados e os municípios quanto à estrutura tecnológica que dará suporte ao novo IVA dual, segundo reportagem do Valor Econômico. Apesar de o modelo ter sido concebido para funcionar de maneira integrada, reunindo a CBS, de competência…
REFORMA TRIBUTÁRIA PODE AMPLIAR CONTENCIOSO COM ADOÇÃO DE SISTEMAS DISTINTOS PARA CBS E IBS A implementação da reforma tributária, prevista para começar em janeiro, vem revelando diferenças entre a Receita Federal, os Estados e os municípios quanto à estrutura tecnológica que dará suporte ao novo IVA dual, segundo reportagem do Valor Econômico. Apesar de o…
A Receita Federal alterou entendimento relevante sobre o aproveitamento, no Brasil, do imposto de renda pago no exterior por empresas brasileiras que prestam serviços diretamente a clientes estrangeiros. Com a Solução de Consulta Cosit nº 139, de 10 de agosto de 2026, passou a admitir que o imposto pago no exterior, observado o limite legal,…
O depósito judicial é a modalidade preferencial de garantia para débitos tributários. Se realizado no montante integral do débito, ele suspende a exigibilidade (art. 151, inciso II, do CTN) e, uma vez encerrado o litígio, o montante é levantado pelo contribuinte ou convertido em renda pela Fazenda, conforme o deslinde da ação. Nessa segunda hipótese,…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.08.2026 a 07.08.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte adiou o julgamento da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta, em…