A Receita Federal do Brasil anunciou que, a partir de maio, passará a admitir a realização de sustentações orais também na primeira instância do contencioso administrativo fiscal, no âmbito das Delegacias de Julgamento (DRJs). Até então, essa possibilidade estava restrita ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que limitava a participação direta das partes nas…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que empresas podem optar pelo regime de lucro presumido mesmo após passarem por processos de incorporação societária, desde que cumpridos os requisitos legais aplicáveis. A controvérsia analisada envolvia a possibilidade de uma empresa, já reorganizada por meio de incorporação, aderir ao lucro presumido no mesmo exercício. A…
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.002.734/SP, afastou a exigência de publicação de balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte. A controvérsia teve origem em deliberação de Junta Comercial que condicionava o registro à comprovação de divulgação dessas informações em Diário…
O CARF iniciou o julgamento de caso relevante envolvendo a dedução de perdas com operações de crédito na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A controvérsia gira em torno da interpretação dos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430/96, especialmente quanto aos requisitos exigidos para o reconhecimento dessas perdas para fins fiscais.…
A Resolução CGSN nº 186 inaugura uma das primeiras medidas concretas de adaptação do Simples Nacional à reforma tributária do consumo. A norma antecipa para setembro de 2026 o prazo de opção pelo regime para o ano-calendário de 2027 e, de forma inédita, permite que micro e pequenas empresas optem pela apuração do IBS e…
Foram publicados nesta quinta-feira (30/04) os regulamentos do IBS e da CBS, consolidando um marco relevante na implementação da Reforma Trbutária. Os textos, que possuem estrutura em parte comum e disposições específicas, funcionam como guias operacionais para aplicação das regras previstas na EC 132/2023 e nas leis complementares que estruturam o novo sistema. A regulamentação…
A partir da leitura da Solução de Consulta Cosit nº 56/26 observa-se uma análise ainda incipiente e reducionista do ordenamento jurídico pátrio no que tange aos Regimes Fiscais Privilegiados (RFP). Ao sedimentar o entendimento de que toda Limited Liability Company (LLC) estadunidense — cujos detentores de quotas sejam não residentes nos Estados Unidos e que…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 20.04.2026 a 24.04.2026 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª SEÇÃO EREsp 1222547 – Prodec na base de cálculo do IR e da CSLL A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos declaratórios do contribuinte nos autos do EREsp 1222547, que versa em saber…
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou o envio de comunicados a contribuintes com pendências relacionadas ao ICMS, com o objetivo de estimular a regularização antes do ajuizamento das dívidas. As mensagens estão sendo encaminhadas por e-mail, em formato de mala direta, e alcançam empresas com débitos que já podem ser cobrados judicialmente.…
A cobrança do adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido tem sido impactada por decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. Em decisões recentes, tanto a Justiça Federal de primeira instância quanto o Tribunal Regional Federal da 3ª Região mantiveram suspensa a aplicação de dispositivos…