DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 07.09.2026 a 11.09.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte retirou de pauta o julgamento da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita…
Sancionada em 4 de setembro, a Lei nº 15.498/2026 altera as regras de cálculo das custas judiciais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o STJ. As novas alíquotas passam a valer em 1º de janeiro de 2027. Na primeira e na segunda instâncias da Justiça Federal, as custas para ajuizamento de ações…
A Receita Federal comunicou, em 27 de agosto de 2026, o início de uma nova edição da Malha Fiscal Digital, voltada à insuficiência de declaração de PIS/Cofins, dando às empresas prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar divergências identificadas entre os débitos de PIS/Pasep e Cofins declarados em DCTF e os valores apurados nas EFD-Contribuições. …
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu, no REsp 1.985.788, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) não deve ser subtraído do lucro líquido utilizado para apurar o limite de dedutibilidade desses juros, fixado em 50% pelo artigo 9º…
Em vigor desde 4 de setembro, a Lei Complementar 236/2026 estabelece que as multas vinculadas ao valor do tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tenha sido afetada pela irregularidade não poderão superar 75%, exceto as multas isoladas desvinculadas de tributo ou crédito. O limite passa a 100% quando houver prática dolosa de fraude, sonegação…
A 1ª Seção do STJ adiou o julgamento conjunto de dois temas repetitivos que estavam pautados para a sessão de 20/08/2026, sem indicar nova data. O Tema 1.412/STJ discute se bonificações em mercadorias e descontos comerciais condicionados concedidos por fornecedores integram a base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. O cenário atual…
STJ ADIA JULGAMENTO DOS TEMAS 1.412 E 1.244 E MANTÉM EM ABERTO TESES SOBRE BONIFICAÇÕES E IMPORTAÇÕES VIA ZONA FRANCA A 1ª Seção do STJ adiou o julgamento conjunto de dois temas repetitivos que estavam pautados para a sessão de 20/08/2026, sem indicar nova data. O Tema 1.412/STJ discute se bonificações em mercadorias e…
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo publicou, em 28 de agosto de 2026, o Edital de Transação PGM nº 01/2026, que institui modalidade excepcional de transação por adesão no contencioso judicial da dívida ativa municipal. O programa tem fundamento no art. 171 do Código Tributário Nacional, na Lei Municipal nº 17.324/2020, em especial…
Prezado cliente, Nossa Resenha Mensal, uma nova publicação da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados voltada ao acompanhamento dos principais acontecimentos em matéria tributária e empresarial. Nesta edição de agosto, reunimos notícias relevantes do mês, atualizações normativas, decisões administrativas e judiciais, além de julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 31.08.2026 a 04.09.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta,…