O Tribunal de Contas da União (TCU) reviu parcialmente sua posição sobre as transações tributárias e flexibilizou entendimento anterior que havia imposto limites relevantes ao uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL na quitação de débitos com a União. Em julgamento realizado nesta semana, o ministro Walton Alencar Rodrigues acolheu recurso da…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre o prazo prescricional aplicável à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A medida busca uniformizar o entendimento sobre o tema em todo o país e dar maior segurança jurídica aos contribuintes. A controvérsia gira em torno…
STJ AFETA TEMA SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre o prazo prescricional aplicável à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A medida busca uniformizar o entendimento sobre o tema em todo o país e dar maior…
A identificação e declaração do beneficiário final pelas entidades submetidas à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.290/2025 da Receita Federal. As mudanças implicarão em uma condução mais proativa e diligente das pessoas jurídicas no cumprimento desta obrigação acessória, sob risco de…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 13.04.2026 a 17.04.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 1455 – ARE 1593784 – IPTU com base na metragem do imóvel A Corte reconheceu a reputação constitucional e o caráter de repercussão geral na controvérsia posta no ARE 1593784 (Tema 1455) da Fazenda Pública, que…
O Estado de São Paulo editou o Decreto nº 70.531/2026, que promoveu alteração relevante no Regulamento do ICMS ao autorizar a utilização de crédito acumulado de ICMS para liquidação de débitos de ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), em determinadas hipóteses. A medida foi implementada por meio da inclusão do §8º ao artigo 586 do…
O governo do Rio Grande do Sul prorrogou até 30 de abril o prazo de adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, programa voltado à regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul,…
Uma decisão recente da Justiça estadual da Bahia afastou a incidência de ITBI sobre a integralização de capital social com bens imóveis, em um contexto de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve uma holding patrimonial que buscava o reconhecimento da imunidade prevista na Constituição Federal, mesmo exercendo atividade preponderantemente imobiliária. Ao…
Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria de 4 votos a 2, manter a incidência de PIS e Cofins sobre a variação cambial positiva vinculada a royalties recebidos por empresa brasileira em razão da cessão de uso de marca a pessoa jurídica no exterior. O caso envolveu a discussão…
A Receita Federal iniciou movimento relevante de autorregularização envolvendo créditos de PIS e Cofins que podem alcançar R$ 10 bilhões. A medida decorre da identificação de inconsistências na apuração desses créditos por aproximadamente 2.959 empresas, no âmbito da chamada “Operação Caixa Rápido”. De acordo com o Fisco, foram mapeados mais de 55 mil pedidos de…