ESTADO DE SÃO PAULO DEFINE REGRAS DO CADASTRO FISCAL POSITIVO São Paulo passou a disciplinar o funcionamento do Cadastro Fiscal Positivo, mecanismo voltado a empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, mas que mantêm elevado nível de regularização dessas pendências. A proposta é distinguir contribuintes considerados de menor risco e, com isso, oferecer…
A Lei Complementar nº 214/2025 conferiu tratamento favorecido às operações com insumos agropecuários e aquícolas, prevendo, como regra geral, a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. A aplicação desse benefício, entretanto, vem acompanhada de uma segunda sistemática que tende a gerar dúvidas relevantes na prática: o diferimento dos novos tributos. A…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 01.06.2026 a 05.06.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nesta semana, não foram identificados julgamentos relevantes em matéria tributária ou empresarial no STJ e no STF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORTE ESPECIAL EREsp 1905870 – Modulação em repetitivo sobre Sistema S A Corte Especial do STJ,…
Prezado cliente, Temos a satisfação de compartilhar a primeira edição da nossa Resenha Mensal, uma nova publicação da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados voltada ao acompanhamento dos principais acontecimentos em matéria tributária e empresarial. Nesta edição de maio, reunimos notícias relevantes do mês, atualizações normativas, decisões administrativas e judiciais, além de julgamentos recentes do Supremo…
A discussão acerca da inclusão dos rendimentos de ativos garantidores na base de cálculo do PIS e da Cofins das sociedades seguradoras ganhou novos contornos normativos e jurisprudenciais. Em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) restabeleceu uma autuação fiscal ao determinar, por meio do voto de…
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal iniciou a análise de uma proposição legislativa que visa reformar as regras de tributação sobre o ganho de capital na alienação de bens imóveis por pessoas físicas. O Projeto de Lei nº 2.497, de 2026, de autoria do Senador Flávio Arns (PSB/PR), autoriza o contribuinte a aplicar…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram conjuntamente a versão 1.0.1 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Esta atualização, que modifica a versão inicial de fevereiro de 2026, consolida em caráter de minuta os manuais de orientação, leiautes…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, cancelar autuações de PIS e Cofins impostas à Petrobras em discussão envolvendo créditos tributários decorrentes de contratos de transporte dutoviário de gás natural na modalidade “ship or pay”. Segundo informações divulgadas pela companhia, o montante em discussão é de aproximadamente R$ 1,1…
Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 148/2026, que prevê a criação de um mecanismo de cashback da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para consumidores que adquirirem calçados e produtos têxteis fabricados no Brasil. A proposta busca incentivar o consumo de produtos nacionais e fortalecer a competitividade da indústria…
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar favorável a uma empresa do setor de bebidas para assegurar a manutenção da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre a aquisição de água mineral ou, alternativamente, permitir o aproveitamento dos créditos correspondentes às contribuições recolhidas. A decisão representa mais um capítulo das discussões judiciais envolvendo…