A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer de decisões que afastem a aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL com a multa de ofício. Além disso, o órgão desistirá dos recursos já interpostos sobre a matéria e orientará a Receita Federal do Brasil (RFB) a…
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – 10882.722383/2018-83, por voto de qualidade, manteve a exigência de contribuições previdenciárias contra o Osasco Voleibol Clube ao concluir que atletas e integrantes da comissão técnica não podem ser remunerados exclusivamente por contratos de cessão de uso de imagem.…
A Receita Federal publicou, em 30 de junho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 106/2026, trazendo esclarecimentos sobre a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) submetidas ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). A manifestação enfrenta dúvidas sobre a tributação dos rendimentos não abrangidos pelo TEF, bem como sobre as obrigações…
RECEITA FEDERAL ESCLARECE TRIBUTAÇÃO DAS SAFS NO TEF E ADMITE LUCRO PRESUMIDO PARA RECEITAS RESIDUAIS A Receita Federal publicou, em 30 de junho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 106/2026, trazendo esclarecimentos sobre a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) submetidas ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). A manifestação enfrenta…
A Zona Franca de Manaus voltou ao centro das discussões tributárias envolvendo a incidência das contribuições PIS e COFINS. Após a recente consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em favor da desoneração das receitas decorrentes de operações destinadas à região, a Receita Federal passou a adotar entendimento que reacende a controvérsia e pode…
Prezado cliente, Nossa Resenha Mensal, uma nova publicação da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados voltada ao acompanhamento dos principais acontecimentos em matéria tributária e empresarial. Nesta edição de Junho, reunimos notícias relevantes do mês, atualizações normativas, decisões administrativas e judiciais, além de julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 29.06.2026 a 03.07.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO RE 1412419 – Valor venal como piso mínimo de tributação para fins do IPTU A Corte retirou da pauta de julgamento o agravo interno da Fazenda Pública, no RE 1412419, que versa sobre a base de cálculo do IPTU…
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu o direito de um contribuinte ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre materiais intermediários utilizados no processo produtivo, ainda que sejam consumidos ou desgastados de forma gradual. A decisão foi proferida em 2026 no AIIM nº 5053591-2. No julgamento, prevaleceu o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar o Recurso Extraordinário nº 1.412.419, que discute a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O julgamento teve previsão de início em 30 de junho de 2026, podendo ser retomado em 1º de julho de 2026, conforme a pauta do Plenário da Corte. O…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em julgamento realizado em julho de 2026, manteve, por unanimidade, a anulação de uma autuação fiscal relacionada à amortização de ágio decorrente de aquisição societária. A decisão foi proferida no Processo nº 5013861-96.2022.4.04.7000. A controvérsia envolvia uma operação realizada em 2013, antes da entrada…