PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.08.2026 a 07.08.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física Na segunda-feira, 03/08, o STF retomará o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a…
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que define o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos contendo os campos destinados ao IBS e à CBS. A norma disciplina a implementação das principais obrigações acessórias da reforma tributária, estabelecendo datas distintas conforme o documento fiscal e a natureza da operação. A maior…
A Receita Federal apresentou ao Comitê Gestor do IBS proposta para instituir um programa de conformidade durante a implementação da reforma tributária, com o objetivo de priorizar a orientação e a adaptação dos contribuintes em vez da aplicação imediata de penalidades. A iniciativa busca tornar o período inicial de vigência da CBS e do IBS…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a ausência de subconta para o controle de ganhos decorrentes de operações de hedge, por si só, não autoriza a tributação imediata desses valores. A decisão, proferida por maioria de votos, reforça que o descumprimento de obrigação acessória não é suficiente para antecipar a incidência do…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu que deixará de recorrer em processos que discutem a cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicadas em casos de falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL e do tributo apurado no ajuste anual.…
A Receita Federal revisou seu posicionamento e concluiu que a alíquota zero de PIS e Cofins aplicável às vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) não está sujeita à redução linear de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A mudança decorre da publicação da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 207/2026, que reformou…
O Governo Federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas contribuintes da CBS e por produtores rurais pessoas físicas. A alteração foi promovida pelo Decreto nº 13.075/2026 e busca ampliar o prazo de adaptação…
GOVERNO ADIA PARA 2027 EXIGÊNCIA DE CNPJ E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PESSOAS FÍSICAS E PRODUTORES RURAIS O Governo Federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas contribuintes da CBS e por produtores…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, em 19/12/2024, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7773), cumulada com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ADI questiona a constitucionalidade do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991[1], do art. 1º…
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que altera o rito do contencioso administrativo para contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. A principal mudança é que os recursos voluntários desses contribuintes deixam de ser apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e passam a ser julgados, em segunda e última instância administrativa,…