A Receita Federal apresentou ao Comitê Gestor do IBS proposta para instituir um programa de conformidade durante a implementação da reforma tributária, com o objetivo de priorizar a orientação e a adaptação dos contribuintes em vez da aplicação imediata de penalidades. A iniciativa busca tornar o período inicial de vigência da CBS e do IBS um ambiente de transição, favorecendo a adequação gradual às novas obrigações acessórias.
Pela proposta, empresas que demonstrarem boa-fé e empenho na adaptação ao novo modelo poderão corrigir eventuais inconsistências por meio de mecanismos de autorregularização antes da imposição de multas. Caberá ao Comitê Gestor definir os critérios para a aplicação do programa e as hipóteses em que será concedido tratamento diferenciado aos contribuintes.
A medida, embora se trate apenas de uma proposta ainda não aplicável, está alinhada ao caráter gradual da implementação da reforma tributária e busca reduzir a litigiosidade decorrente das mudanças operacionais exigidas pelo novo sistema. Caso aprovada, a iniciativa poderá conferir maior segurança jurídica às empresas durante o processo de adaptação às regras da CBS e do IBS.
