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16/11/2026

RESENHA EXTRAORDINÁRIA: A INCLUSÃO DO IBS E DA CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO ISS E AS RESPECTIVAS MEDIDAS PARA 2027

Apesar das pressões pelo adiamento da reforma tributária, a Receita Federal do Brasil manteve, na coletiva de imprensa de 11 de novembro, o calendário de implementação da CBS para janeiro de 2027, acompanhado de medidas para facilitar a adaptação dos contribuintes.

Com poucas semanas até essa nova etapa, as empresas devem avaliar os efeitos sobre a nova forma de apuração dos tributos e a respectiva formação de preços.

Entre as questões que exigem atenção está a inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ICMS e do ISS. O impacto é relevante, especialmente diante do cálculo da alíquota de referência da CBS de 11,3%, aprovado pelo TCU e encaminhado ao Senado, a quem compete fixar o percentual (Se o Senado fixar 11,3%, em 2027 e 2028 a CBS cobrada fica 0,1 ponto abaixo da alíquota de referência, ou seja, 11,2%. O IBS de teste é de 0,1%).

Portanto, a questão em debate são os efeitos do IBS e da CBS sobre as bases de cálculo do ICMS e do ISS, aumentando o montante desses impostos durante a transição.

Já existem orientações formalizadas das Secretarias de Fazenda pela inclusão na base dos tributos e decisões judiciais favoráveis à exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS e do ISS.

 

Uma controvérsia comum ao ICMS e ao ISS

A controvérsia envolve os limites das bases de cálculo dos tributos atuais: o valor da operação, no caso do ICMS, e o preço do serviço, no caso do ISS. Para os contribuintes, os valores de IBS e CBS cobrados separadamente e destinados ao Fisco não devem integrar essas grandezas.

A Fazenda do Estado de São Paulo, assim como outros Fiscos estaduais, entende que o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, integram o valor da operação ou da prestação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS.

No âmbito municipal, o comunicado divulgado no início de novembro no Portal da Nota do Milhão do Município de São Paulo-SP também previa fórmulas de cálculo que incluíam os novos tributos na base do ISS a partir de 2027. Sua posterior retirada do portal não permite concluir, por si só, que o Município tenha abandonado essa interpretação, uma vez que inclusive existem ações ajuizadas questionando essa metodologia de apuração pelos Municípios.

Embora a discussão seja comum, cada imposto exige fundamentação própria. Para o ICMS, a tese se apoia na interpretação do art. 13 da Lei Kandir. A LC nº 227/2026 incluiu expressamente o Imposto Seletivo em sua base de cálculo a partir de 2027, sem estabelecer previsão equivalente para IBS e CBS. Essa diferença é mais um argumento de que a inclusão dos novos tributos não pode decorrer de simples orientação administrativa.

Para o ISS, o fundamento está no art. 7º da LC nº 116/2003, que define o preço do serviço como base de cálculo. Sustenta-se que os valores de IBS e CBS, em razão de sua estrutura de cobrança, não representam remuneração pela atividade do prestador.

Já o art. 12, § 2º, V, da LC nº 214/2025, por sua vez, exclui expressamente o ICMS e o ISS da base do IBS e da CBS durante a transição. A regra evidencia a preocupação com a sobreposição dos tributos, mas não estabelece automaticamente a exclusão no sentido inverso, que depende da interpretação das normas de cada imposto.

Os Temas 69 e 118 do STF, relativos à exclusão do ICMS e do ISS da base do PIS e da Cofins, também oferecem argumentos por analogia sobre valores arrecadados para o Fisco. Esses precedentes, contudo, não resolvem diretamente a nova controvérsia, pois receita e faturamento não se confundem necessariamente com valor da operação ou preço do serviço.

Há, ainda, um contraponto relevante: no Tema 1.223, o STJ admitiu a inclusão do PIS e da Cofins na base do ICMS, considerando seu repasse econômico ao adquirente. A defesa da exclusão de IBS e CBS exige demonstrar as diferenças entre esses regimes, inclusive quanto à cobrança por fora e à segregação dos valores na liquidação financeira quando aplicado o split payment.

 

A suspensão das decisões e a possibilidade de reversão

A discussão vem resultando em decisões favoráveis aos contribuintes envolvendo ICMS e ISS. Em 9 de novembro de 2026, porém, a Presidência do TJ-SP acolheu pedido do Estado de São Paulo para suspender a eficácia de decisões que autorizavam a exclusão do IBS e da CBS da base do ICMS.

O pedido foi fundamentado, entre outros pontos, no risco de grave lesão à economia pública. Segundo estimativa apresentada pela Fazenda estadual, a exclusão generalizada da CBS poderia reduzir a arrecadação em R$ 10,2 bilhões em 2027, com reflexos nos repasses aos municípios.

A suspensão não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da cobrança. Trata-se de medida destinada a conter os efeitos das decisões judiciais diante dos riscos alegados ao interesse público, enquanto a controvérsia continua sendo discutida nos processos correspondentes.

Além disso, a decisão de suspensão pode ser revertida por recurso. O art. 15 da Lei nº 12.016/2009 prevê agravo contra esse pronunciamento, permitindo sua revisão pelo órgão colegiado competente.

Também é necessário distinguir o alcance da medida, a suspensão identificada envolve decisões sobre ICMS e não deve ser apresentada como suspensão automática das decisões relativas ao ISS. A repercussão depende dos processos e dos pronunciamentos efetivamente abrangidos.

 

Uma oportunidade de proteção tributária antes de 2027

A proximidade da cobrança efetiva da CBS torna o momento especialmente relevante para avaliar os efeitos da inclusão dos novos tributos nas bases do ICMS e do ISS. Durante a transição, essa incidência representa um custo adicional recorrente, com impacto sobre as margens e a competitividade das empresas.

A análise antecipada permite identificar oportunidades de economia e avaliar medidas para resguardar o direito à exclusão antes dos primeiros recolhimentos. Embora a suspensão determinada pelo TJ-SP represente um obstáculo à eficácia imediata de decisões favoráveis relativas ao ICMS, ela pode ser revertida e não encerra a discussão sobre a legalidade da cobrança.

Além disso, discutir a exigência antes do pagamento pode reduzir dificuldades associadas à recuperação posterior dos valores, especialmente diante das condições previstas no art. 166 do CTN, sendo o depósito judicial uma alternativa.

A PR Advogados Associados se coloca à disposição para tratativas sobre o tema diante da proximidade do fim do ano de 2026 e início da cobrança em 2027.

 

Samuel Jefte Vieira Cavalcanti Matias

Advogado na P&R Advogados Associados

 

 

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