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16/11/2026

STJ FIXA TESE E EXCLUI DESCONTOS E BONIFICAÇÕES COMERCIAIS DA BASE DO PIS E DA COFINS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, na quarta-feira (11/11), o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412. Por unanimidade, o colegiado decidiu que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores aos varejistas não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente das mercadorias.

A controvérsia, examinada à luz do artigo 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, consistia em definir se tais vantagens comerciais representam receita tributável do comprador ou mera redução do custo de aquisição. O tema era objeto de divergência entre as Turmas de Direito Público do Tribunal, o que motivou a afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, prevaleceu o entendimento de que essas parcelas diminuem o valor pago pelos produtos e, portanto, não constituem ingresso de riqueza nova. A Corte também definiu que essa natureza se mantém mesmo quando os benefícios estão condicionados ao cumprimento de contrapartidas comerciais ligadas à formação do preço, ponto que concentrava a maior parte das autuações fiscais.

O colegiado fez uma única ressalva: as bonificações pagas em dinheiro que efetivamente ingressem no patrimônio do varejista de forma nova, positiva e definitiva seguem sujeitas à incidência das contribuições.

Por ter sido proferida sob o rito dos repetitivos, a tese deverá ser observada pelos demais tribunais do país, e os processos que estavam suspensos aguardando a definição do tema voltarão a tramitar.

A decisão representa importante vitória para empresas do varejo, do atacado e da distribuição. Além de afastar cobranças futuras, abre espaço para avaliar a recuperação de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos e para a revisão de autuações em andamento, sendo recomendável a análise individualizada dos contratos comerciais e da forma como as bonificações são concedidas.

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