Com a promulgação da Lei 15.270/2025, instituiu-se um regime de tributação mínima para pessoas físicas que auferem rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 (ou R$ 50.000,00 ao mês). Tal medida foi justificada pelo Governo Federal como compensação à isenção do Imposto de Renda àqueles contribuintes que ganham até R$ 5.000,00 por mês. Segundo nota emitida…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 27.04.2026 a 01.05.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7633 – Referendo da liminar que prorrogou prazo da negociação sobre desoneração da folha A Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 7633 e tornou definitiva a medida cautelar concedida quanto à inconstitucionalidade de…
REGULAMENTOS DO IBS E DA CBS SÃO PUBLICADOS E MARCAM NOVA ETAPA DA REFORMA TRIBUTÁRIA Foram publicados nesta quinta-feira (30/04) os regulamentos do IBS e da CBS, consolidando um marco relevante na implementação da Reforma Trbutária. Os textos, que possuem estrutura em parte comum e disposições específicas, funcionam como guias operacionais para aplicação das regras…
Tem início nesta sexta-feira (1º/05) a aplicação provisória do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, considerado o maior tratado preferencial já negociado pelo Brasil. Nesta etapa, passa a produzir efeitos o instrumento voltado ao comércio de bens, enquanto as demais disposições ainda dependem de ratificação pelos países europeus. A fase inicial permite o início…
A Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Portaria RFB nº 678, de 29 de abril de 2026, o chamado “Painel Receita”, uma plataforma digital voltada à consolidação e disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas. A ferramenta será disponibilizada no Portal de Serviços da Receita e tem como objetivo apoiar a tomada de…
A Receita Federal do Brasil anunciou que, a partir de maio, passará a admitir a realização de sustentações orais também na primeira instância do contencioso administrativo fiscal, no âmbito das Delegacias de Julgamento (DRJs). Até então, essa possibilidade estava restrita ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que limitava a participação direta das partes nas…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que empresas podem optar pelo regime de lucro presumido mesmo após passarem por processos de incorporação societária, desde que cumpridos os requisitos legais aplicáveis. A controvérsia analisada envolvia a possibilidade de uma empresa, já reorganizada por meio de incorporação, aderir ao lucro presumido no mesmo exercício. A…
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.002.734/SP, afastou a exigência de publicação de balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte. A controvérsia teve origem em deliberação de Junta Comercial que condicionava o registro à comprovação de divulgação dessas informações em Diário…
O CARF iniciou o julgamento de caso relevante envolvendo a dedução de perdas com operações de crédito na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A controvérsia gira em torno da interpretação dos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430/96, especialmente quanto aos requisitos exigidos para o reconhecimento dessas perdas para fins fiscais.…
A Resolução CGSN nº 186 inaugura uma das primeiras medidas concretas de adaptação do Simples Nacional à reforma tributária do consumo. A norma antecipa para setembro de 2026 o prazo de opção pelo regime para o ano-calendário de 2027 e, de forma inédita, permite que micro e pequenas empresas optem pela apuração do IBS e…