DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 02.03.2026 a 06.03.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7716 – Adicional de ICMS para o FUNCEB/PB A Corte, por unanimidade, julgou improcedente ADI 7716, que versa sobre a (in)constitucionalidade de lei e decreto do Estado da Paraíba que instituíram adicional de ICMS para custeio…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 7.021, que consolida o entendimento sobre a desoneração tributária na venda de produtos farmacêuticos. De acordo com o documento, a alíquota de PIS/Pasep e Cofins é reduzida a zero para receitas brutas obtidas por pessoas jurídicas que atuam na revenda desses itens, desde que não sejam…
A Receita Federal formalizou, por meio da Portaria SRRF04 nº 868/2026, a criação do Programa Aproxime na 4ª Região Fiscal. O objetivo central é oferecer um acompanhamento preventivo e personalizado para grandes contribuintes que mantêm regularidade com o fisco, facilitando processos críticos como a emissão de certidões negativas de débitos (CNDs). O Programa Aproxime estabelece…
O Banco Central do Brasil (BC) estabeleceu as diretrizes para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa ao ano-base de 2025, tornando obrigatória a prestação de informações por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que detinham patrimônio fora do país em valor superior a 1 milhão de dólares em 31 de dezembro…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) invalidou a aplicação de um acréscimo de 10% nas alíquotas de IRPJ e CSLL para contribuintes submetidos ao regime de lucro presumido. Em seu voto, o desembargador relator Wilson Zauhy estabeleceu que o aumento do ônus tributário, estabelecido por lei sancionada no último ano, fere preceitos da…
Justiça Federal afasta majoração de 10% na carga tributária do lucro presumido O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) invalidou a aplicação de um acréscimo de 10% nas alíquotas de IRPJ e CSLL para contribuintes submetidos ao regime de lucro presumido. Em seu voto, o desembargador relator Wilson Zauhy estabeleceu que o aumento do…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou julgamento envolvendo a tributação da variação cambial de investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial (MEP). O caso diz respeito a autuação fiscal lavrada contra a B3 S.A., em razão da não inclusão de valores decorrentes da variação cambial acumulada sobre participação societária na CME…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.02.2026 a 27.02.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 7716 – Adicional de ICMS para o FUNCEB/PB A Corte suspendeu o julgamento presencial da ADI 7716, que versa sobre a (in)constitucionalidade de lei e decreto do Estado da Paraíba que instituíram adicional de ICMS para custeio do Fundo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em sessão virtual finalizada em 25 de fevereiro de 2026, o julgamento do RE 1346152 (Tema 1217 da Repercussão Geral). Por unanimidade, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário e estabeleceu que os municípios estão impedidos de aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora que…
A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A alteração responde a pedidos de contribuintes que solicitaram mais tempo para concluir processos internos de aprovação. A Portaria RFB nº 650, de 12 de fevereiro de…