O depósito judicial é a modalidade preferencial de garantia para débitos tributários. Se realizado no montante integral do débito, ele suspende a exigibilidade (art. 151, inciso II, do CTN) e, uma vez encerrado o litígio, o montante é levantado pelo contribuinte ou convertido em renda pela Fazenda, conforme o deslinde da ação. Nessa segunda hipótese,…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.08.2026 a 07.08.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte adiou o julgamento da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta, em…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, em 20 de agosto de 2026, o Tema Repetitivo nº 1244, que discute a incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre mercadorias importadas destinadas ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). A controvérsia envolve a possibilidade de equiparação das importações provenientes de países signatários…
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do Plenário Virtual, entre os dias 21 e 28 de agosto de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.214, que discute a possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. O julgamento foi retomado após…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5161, que discute a possibilidade de empresas com débitos tributários serem impedidas de distribuir lucros a sócios, acionistas e demais integrantes da sociedade. O julgamento, concluído em junho de 2026 no Plenário Virtual, será retomado para definição da tese final,…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 128, de 31 de julho de 2026, esclarecendo que o valor do frete não deve compor a base de cálculo do IPI incidente na saída de mercadorias promovida pelo importador por conta e ordem de terceiro, quando este atua como estabelecimento equiparado a industrial. O…
Foi publicado, em 31 de julho de 2026, o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, que amplia a flexibilização das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos durante o período de implementação da Reforma Tributária do Consumo. A principal alteração consiste na prorrogação da dispensa de rejeição automática dos documentos fiscais eletrônicos quando não forem…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelecendo o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) necessários à operacionalização da Reforma Tributária do Consumo, nos termos do art. 112 do Decreto nº 12.955/2026. O ato define tanto as…
RECEITA FEDERAL E CGIBS DIVULGAM CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelecendo o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) necessários à operacionalização da Reforma Tributária do…
O Superior Tribunal de Justiça tem julgamento previsto para 20 de agosto próximo, sob o regime dos recursos repetitivos, controvérsia relevante para empresas que recebem bonificações, descontos comerciais e demais vantagens concedidas por fornecedores no contexto da aquisição de mercadorias. A discussão foi registrada como Tema Repetitivo nº 1.412 e busca definir se bonificações e…