A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar favorável a uma empresa do setor de bebidas para assegurar a manutenção da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre a aquisição de água mineral ou, alternativamente, permitir o aproveitamento dos créditos correspondentes às contribuições recolhidas. A decisão representa mais um capítulo das discussões judiciais envolvendo…
CARF E STF DIVERGEM SOBRE A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RESERVAS TÉCNICAS DE SEGURADORAS A discussão acerca da inclusão dos rendimentos de ativos garantidores na base de cálculo do PIS e da Cofins das sociedades seguradoras ganhou novos contornos normativos e jurisprudenciais. Em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital de Transação nº 6/2026 e o Edital nº 8/2026, inaugurando uma importante oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos inscritos em dívida ativa da União. A medida, fundamentada na Lei nº 13.988/2020, na Portaria Normativa MF nº 1.584/2023 e na Portaria PGFN nº 6.757/2022, possibilita a regularização…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 25.05.2026 a 29.05.2026 Nesta semana, não foram identificados julgamentos relevantes em matéria tributária ou empresarial no STJ e no STF. PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 01.06.2026 a 05.06.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Não foram encontrados processos de interesse em matéria tributária e societária na…
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram a prorrogação do prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS. As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 15 de junho, às 18h. A ampliação do prazo oferece mais tempo para que as entidades representativas que participam do Fórum…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer o direito de uma empresa do setor de biodiesel à apuração de créditos de PIS e Cofins na compra de soja, mesmo nos casos em que a comercialização do insumo ocorreu com suspensão tributária. A decisão reverteu entendimentos anteriores da 3ª Vara…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a decidir contra a cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício, consolidando novo entendimento sobre o tema. O julgamento terminou com placar de 7 votos a 1 favorável ao contribuinte. A decisão foi marcada pela mudança de posicionamento do…
O mecanismo de split payment, considerado peça central da reforma tributária, deve começar a operar em janeiro de 2027, mas ainda de maneira incompleta, segundo afirmou o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Juliano Brito, durante o 5º Congresso de Regulação e Concorrência no Mercado Financeiro, promovido pela Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos…
SPLIT PAYMENT DEVE ENTRAR EM OPERAÇÃO EM JANEIRO DE 2027 AINDA INCOMPLETO O mecanismo de split payment, considerado peça central da reforma tributária, deve começar a operar em janeiro de 2027, mas ainda de maneira incompleta, segundo afirmou o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Juliano Brito, durante o 5º Congresso de Regulação e…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 18.05.2026 a 22.05.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7779 – Benefício na compra de veículos por pessoas com deficiência O STF retirou de pauta a ADI 7779, que versa sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que dispõe sobre regras que restringem a…