Um juiz federal concedeu liminar para suspender os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia restringido a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) em transações tributárias. A decisão foi proferida no âmbito de um mandado de segurança impetrado por uma empresa em recuperação…
Juiz interrompe efeitos de decisão do TCU que limitava uso de PF/BCN em acordos tributários Um juiz federal concedeu liminar para suspender os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia restringido a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) em transações tributárias. A decisão…
A qualificação dos defensivos como insumos agropecuários, a LC 214 e os limites do controle judicial sobre a política fiscal O debate público, a controvérsia jurídica e o novo cenário da Reforma Tributária Poucos temas mobilizam tanto o debate público quanto o uso dos defensivos agrícolas. De um lado, grupos e personalidades possuem preocupações legítimas…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 02.02.2026 a 06.02.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta, em substituição…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (03/02/2026), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode requerer a falência de uma empresa quando a cobrança judicial de tributos restar inexitosa. O caso julgado (REsp n° 2.196.073/SE) foi apontado pelos Ministros como o primeiro precedente sobre o tema no…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, decidiu anular um auto de infração com base na Lei Complementar n° 227/2026, que regulamentou a Reforma Tributária e eliminou a multa aduaneira de 1% aplicada nas hipóteses de erro na classificação fiscal ou na descrição de mercadorias importadas. No decisório, os Conselheiros apontaram que este…
A Receita Federal publicou, em 03/02/2026, a Solução de Consulta Cosit n° 10/2026, trazendo maior clareza sobre as hipóteses em que prêmios pagos a empregados por desempenho superior ao esperado não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O novo entendimento flexibiliza a interpretação adotada anteriormente e reconhece que a previsão do pagamento em…
A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (03/02/2026), o guia intitulado “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais Lei Complementar n° 227/2026”, documento que guarda relação com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A referida lei complementar traz mudanças relevantes nos prazos e nos critérios de contagem para a apresentação de…
A Reforma Tributária sobre o consumo avança para um novo estágio com o desenvolvimento de um modelo de apuração assistida, no qual os próprios documentos fiscais eletrônicos passam a alimentar automaticamente a base de cálculo dos tributos. A proposta apresentada pela Receita Federal prevê a criação de uma declaração empresarial pré-preenchida, semelhante ao que já…
STJ decide que PGFN pode solicitar a falência de contribuintes após tentativa frustrada de cobrança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (03/02/2026), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode requerer a falência de uma empresa quando a cobrança judicial de tributos restar inexitosa. O caso julgado…