Foram publicados nesta quinta-feira (30/04) os regulamentos do IBS e da CBS, consolidando um marco relevante na implementação da Reforma Trbutária. Os textos, que possuem estrutura em parte comum e disposições específicas, funcionam como guias operacionais para aplicação das regras previstas na EC 132/2023 e nas leis complementares que estruturam o novo sistema.
A regulamentação inaugura uma fase mais concreta da reforma, ao permitir que contribuintes passem a visualizar, com maior precisão, a dinâmica de funcionamento dos novos tributos. Na prática, os documentos tendem a servir como base para a revisão de estruturas operacionais, contratos e sistemas, especialmente em setores com cadeias mais complexas.
As normas também estabelecem um período de transição relevante para adaptação das empresas. Até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos, não haverá aplicação de penalidades pela ausência de preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais. A partir desse marco, contudo, passam a incidir multas pelo descumprimento.
Ainda nesse contexto, os regulamentos confirmam que a apuração dos novos tributos ao longo de 2026 terá caráter exclusivamente informativo, sem efeitos financeiros, desde que cumpridas as obrigações acessórias. O modelo evidencia uma lógica de transição orientada a testes, mas com exigência imediata de conformidade operacional.
Apesar do avanço, a regulamentação não encerra o processo de implementação. O próprio desenho dos textos indica que diversos pontos ainda dependerão de novos detalhamentos, especialmente no que se refere à operacionalização de créditos, ressarcimento de saldos e regimes específicos.
Além disso, permanecem desafios relevantes do ponto de vista prático, como a implementação do modelo de split payment e a definição de aspectos sensíveis, a exemplo da lista de produtos que permanecerão sujeitos ao IPI e das hipóteses de desoneração de bens de capital.
O cenário que se desenha é de transição progressiva, em que a publicação dos regulamentos representa menos um ponto de chegada e mais o início de uma etapa de ajustes contínuos. Para as empresas, o momento passa a exigir acompanhamento próximo da regulamentação complementar e, sobretudo, antecipação de medidas para adequação ao novo ambiente tributário.
A Resolução CGSN nº 186 inaugura uma das primeiras medidas concretas de adaptação do Simples Nacional à reforma tributária do consumo. A norma antecipa para setembro de 2026 o prazo de opção pelo regime para o ano-calendário de 2027 e, de forma inédita, permite que micro e pequenas empresas optem pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular, ainda que permaneçam no Simples.
A antecipação do prazo rompe com a lógica tradicional de definição do regime no início do exercício e impõe às empresas a necessidade de avaliar, ainda em 2026, os impactos do novo modelo tributário. Embora seja possível cancelar a opção até o final de novembro, a decisão tende a ser tomada em um cenário ainda incerto, especialmente quanto à operacionalização dos novos tributos.
A possibilidade de apuração do IBS e da CBS fora do Simples, ainda que limitada ao primeiro semestre de 2027, introduz um modelo híbrido que amplia a liberdade do contribuinte, mas também aumenta a complexidade. A depender da atividade, o ganho financeiro pode ser neutralizado pelos custos operacionais e de conformidade.
No conjunto, a norma reforça que a transição para o novo sistema tributário exigirá decisões mais antecipadas e técnicas, especialmente para micro e pequenas empresas, que tradicionalmente operam com menor estrutura de planejamento tributário.
O CARF iniciou o julgamento de caso relevante envolvendo a dedução de perdas com operações de crédito na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A controvérsia gira em torno da interpretação dos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430/96, especialmente quanto aos requisitos exigidos para o reconhecimento dessas perdas para fins fiscais.
De um lado, sustenta-se que as exigências legais, como valor, garantia e ajuizamento de cobrança, seriam aplicáveis apenas às chamadas perdas provisórias, anteriores ao prazo de cinco anos do vencimento do crédito. Após esse período, as perdas poderiam ser consideradas definitivas, com tratamento distinto. De outro, prevalece, até o momento, o entendimento de que tais critérios devem ser observados de forma integral, independentemente da classificação da perda.
O relator do caso votou pela manutenção da cobrança, ao adotar interpretação sistemática da legislação e afastar a leitura isolada do dispositivo que trata da baixa definitiva após cinco anos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista, com placar parcial favorável à Fazenda.
A discussão, ainda em aberto, evidencia a persistência de divergências na aplicação das regras de dedutibilidade de perdas e pode produzir efeitos relevantes para instituições financeiras, especialmente quanto à forma de reconhecimento e baixa de créditos inadimplidos na apuração de tributos federais.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.002.734/SP, afastou a exigência de publicação de balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte.
A controvérsia teve origem em deliberação de Junta Comercial que condicionava o registro à comprovação de divulgação dessas informações em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.
Por unanimidade, a Quarta Turma concluiu que a exigência não encontra respaldo na legislação. Ao interpretar o art. 3º da Lei nº 11.638/2007, o colegiado destacou que a norma estendeu às sociedades de grande porte apenas as regras relativas à escrituração e à elaboração das demonstrações financeiras previstas na Lei das S.A., sem impor a obrigação de publicação.
O voto do relator enfatizou que a ausência de previsão legal não é lacuna, mas escolha deliberada do legislador, que optou por não incluir a exigência no texto final da lei. Nesse contexto, o Tribunal entendeu que não cabe à Administração Pública restabelecer, por via interpretativa ou infralegal, obrigação que foi expressamente afastada no processo legislativo.
A decisão reforça o princípio da legalidade ao vedar a criação de deveres sem fundamento legal e delimita o alcance do poder regulamentar das Juntas Comerciais. Na prática, o entendimento reduz entraves ao registro de atos societários e tende a impactar diretamente sociedades limitadas de grande porte que vinham sendo submetidas a exigências não previstas em lei.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que empresas podem optar pelo regime de lucro presumido mesmo após passarem por processos de incorporação societária, desde que cumpridos os requisitos legais aplicáveis.
A controvérsia analisada envolvia a possibilidade de uma empresa, já reorganizada por meio de incorporação, aderir ao lucro presumido no mesmo exercício. A fiscalização entendia que a mudança societária impediria essa opção, exigindo a tributação pelo lucro real.
Ao julgar o caso, o Carf adotou entendimento favorável ao contribuinte. O colegiado considerou que a incorporação não impede, por si só, a escolha do regime tributário, desde que a empresa resultante da operação atenda às condições previstas na legislação, como limite de receita bruta e demais exigências formais.
Na prática, a decisão reconhece que a reorganização societária não descaracteriza automaticamente a continuidade das atividades empresariais. Assim, a pessoa jurídica sucessora pode exercer o direito de optar pelo lucro presumido, desde que não haja vedação legal específica.
O entendimento reforça uma leitura mais flexível sobre os efeitos tributários das incorporações, afastando interpretações restritivas da Receita Federal. Além disso, sinaliza maior segurança jurídica para empresas que passam por reestruturações e desejam adotar regimes tributários menos complexos.
A Receita Federal do Brasil anunciou que, a partir de maio, passará a admitir a realização de sustentações orais também na primeira instância do contencioso administrativo fiscal, no âmbito das Delegacias de Julgamento (DRJs). Até então, essa possibilidade estava restrita ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que limitava a participação direta das partes nas fases iniciais do julgamento.
A nova sistemática permitirá que advogados, procuradores e até mesmo o próprio contribuinte encaminhem sustentação oral ou memoriais por meio do portal e-CAC, com autenticação via conta gov.br. O material será protocolado eletronicamente e disponibilizado ao colegiado responsável, com registro formal nos autos, o que tende a fortalecer a participação do contribuinte na formação do convencimento dos julgadores.
Além disso, a Receita informou que implementará mudanças na divulgação das pautas de julgamento. A partir do mesmo período, as sessões das DRJs passarão a ser previamente publicadas no Diário Oficial da União, medida que amplia a transparência e confere maior previsibilidade ao acompanhamento dos processos.
A iniciativa sinaliza um movimento de aproximação entre as instâncias do contencioso administrativo, ao estender garantias tradicionalmente associadas ao CARF também à fase inicial dos julgamentos. Ainda assim, a efetividade da medida dependerá da forma como as sustentações serão efetivamente consideradas pelos colegiados, especialmente diante do elevado volume de processos analisados nas DRJs.
A Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Portaria RFB nº 678, de 29 de abril de 2026, o chamado “Painel Receita”, uma plataforma digital voltada à consolidação e disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas. A ferramenta será disponibilizada no Portal de Serviços da Receita e tem como objetivo apoiar a tomada de decisão empresarial, além de reforçar mecanismos de conformidade tributária.
O Painel permitirá que empresas acessem indicadores de desempenho calculados a partir de dados já declarados ao Fisco, como escriturações contábeis e fiscais. Entre as informações disponibilizadas estão métricas relacionadas a receita, lucratividade, liquidez e endividamento, além da possibilidade de comparação com outras empresas do mesmo setor econômico e porte, com base em critérios como CNAE e classificação por quartis.
A sistemática também inclui a atribuição de percentis, permitindo que cada empresa identifique sua posição relativa em relação a seus pares. A proposta segue uma lógica de utilização de dados agregados para geração de inteligência, alinhada a práticas de Business Intelligence no âmbito da administração pública.
Embora apresentada como ferramenta de apoio à gestão, a iniciativa também evidencia um avanço na capacidade analítica da Receita Federal sobre o comportamento econômico dos contribuintes. A centralização e o cruzamento dessas informações tendem a ampliar o nível de monitoramento e podem influenciar, na prática, estratégias de fiscalização e seleção de contribuintes.
Outro ponto relevante é que os indicadores serão calculados com base nas informações declaradas pelas próprias empresas, o que pode expor inconsistências ou distorções nos dados prestados. Nesse cenário, a ferramenta não apenas permite análise comparativa, mas também pode funcionar como instrumento indireto de validação das informações fiscais.
A medida reforça o movimento de digitalização e uso intensivo de dados pela administração tributária, ao mesmo tempo em que sinaliza a crescente necessidade de consistência e qualidade das informações prestadas pelos contribuintes, que passam a ser analisadas não apenas de forma isolada, mas também em perspectiva comparativa.
Tem início nesta sexta-feira (1º/05) a aplicação provisória do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, considerado o maior tratado preferencial já negociado pelo Brasil. Nesta etapa, passa a produzir efeitos o instrumento voltado ao comércio de bens, enquanto as demais disposições ainda dependem de ratificação pelos países europeus.
A fase inicial permite o início da redução tarifária e da implementação das regras comerciais, abrindo espaço para ampliação do acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu. A expectativa é de eliminação de tarifas para parcela relevante das exportações, embora o aproveitamento desses benefícios dependa da adaptação da pauta exportadora nacional.
Apesar do avanço, o acordo preserva limitações relevantes, como cotas tarifárias para produtos considerados sensíveis e a possibilidade de adoção de salvaguardas, o que tende a restringir, na prática, a abertura integral de determinados setores, especialmente no agronegócio.
O tratado também incorpora compromissos que vão além da redução de tarifas, incluindo regras relacionadas a sustentabilidade, transparência e integração de cadeias produtivas, em linha com exigências internacionais mais recentes.
Além dos efeitos comerciais, o acordo traz disposições sobre facilitação do comércio, previsibilidade regulatória e aplicação de penalidades, com potencial impacto sobre práticas aduaneiras atualmente adotadas no Brasil.
Embora represente um avanço relevante na inserção internacional do país, o acordo ainda se encontra em fase inicial de implementação, com efeitos graduais e condicionados à evolução da ratificação e da adaptação regulatória.
