28/08/2020 Se sancionada, o início da vigência da nova lei será em 1º de janeiro de 2021. Nesta quinta-feira, o plenário do Senado aprovou projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/20 regula o recolhimento do ISS pelo município…
Monthly Archives: agosto 2020
Penhora via Bacenjud é negada em razão da lei de abuso de autoridade
22/08/2020 Para a magistrada, até que haja posicionamento da Corte Suprema em relação aos termos da lei, não se mostra possível a determinação. A juíza de Direito Fernanda Pinheiro Tractenberg, da 3ª vara Cível de São Leopoldo/RS, negou pedido de constrição de bens via Bacenjud em razão da lei de abuso de autoridade. Para a magistrada,…
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração
21/08/2020 Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e…
Justiça autoriza guia de ICMS sem multa de mora
25/08/2020 Liminar da Justiça do Distrito Federal também impediu o governo local de fiscalizar a empresa até o pagamento do imposto Uma empresa obteve liminar, considerada inédita, que obrigou o Distrito Federal a emitir uma guia de recolhimento de ICMS em atraso sem multa de mora, com prazo de cinco dias, e o impediu de…
STF: Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva
25/08/2020 Placar foi de 10 a 1, vencendo o voto do relator Toffoli. Por 10 a 1, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95, a qual exclui deficientes auditivos da isenção de IPI na compra de automóveis. Estabeleceu-se, ainda, o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação…
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
25/08/2020 O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre…
SP – Tribunal de Impostos e Taxas prorroga a interrupção dos prazos processuais
27/08/2020 Disponibilizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas o Ato TIT nº 13/2020, prorrogando, até o dia 06/09/2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato…
SP – Prorrogado o período de quarentena e a suspensão das atividades não essenciais da Administração Pública do Estado
27/08/2020 Por meio do Decreto n.º 65.143/2020 (DOE SP de 22.08.2020), o Estado de São Paulo estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 06 de setembro de 2020. De igual forma, o Decreto prorrogou a suspensão das atividades não essenciais do âmbito da Administração estadual até o dia 06 de setembro de 2020.
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
25/08/2020 O Decreto nº 55.454/2020 (DOE de 24.08.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 25 de agosto de 2020 às vinte e quatro horas do dia 31 de agosto de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…
Proposta amplia prazo para empresa deduzir contribuição previdenciária de funcionário com Covid-19
25/08/2020 O Projeto de Lei 4118/20 prorroga por três meses a dedução da contribuição previdenciária paga pela empresa por afastamento de empregado por Covid-19. Assim, durante os primeiros 15 dias do atestado, a empresa pode deixar de pagar a contribuição previdenciária até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente R$…