04/08/2020 Complementando as medidas adotadas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta terça feira (4/8) a Instrução Normativa RFB nº 1970, de 31 de julho de 2020, a qual, alterando a Portaria RFB nº 2860, de 25 de outubro de 2017, e 1548, de 13 de…
Monthly Archives: agosto 2020
MG – Decreto nº ° 47.913, de 08 de Abril de 2020 (DOE de 09.04.2020)
04/08/2020 Publicado Decreto pelo Estado de MG que implementa alterações no anterior Decreto nº 47.913/2020, especificamente no que se refere ao retorno da contagem dos prazos processuais administrativos e de cumprimento de obrigações acessórias. Das referidas modificações, destacam-se as seguintes: Para o caso de recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, contra decisão de…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
04/08/2020 O Decreto nº 55.413/2020 (DOE de 03.08.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 04 de agosto de 2020 às vinte e quatro horas do dia 10 de agosto de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…
Acaba prorrogação do prazo para quitar débitos referentes a PD&I
03/08/2020 Desde o dia 27 de julho de 2020 está encerrada a prorrogação do prazo para a quitação de débitos decorrentes do saldo residual das obrigações referentes à substituição das etapas de Processos Produtivos Básicos (PPBs) por Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) – previstas em Portarias Interministeriais -, assim como a obrigação prevista na Lei de…
ICMS Nacional – Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, documentos fiscais eletrônicos, CFOP, transporte de valores, substituição tributária etc.
03/08/2020 O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 15 a 25/2020 e aos Convênios ICMS nºs 53 a 76/2020 que dispõem, em especial, sobre documentos fiscais eletrônicos (DFE), Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP), transporte de valores, substituição tributária, etc., em relação aos quais, destacamos os seguintes: Convênio ICMS nº 63/2020 –…
SP – São Paulo nega crédito de ICMS sobre álcool em gel e máscaras
30/07/2020 Em consulta feita por empresa do setor automotivo, Fazenda afirma que direito a benefício só em 2033 Custos das empresas com máscaras, luvas e álcool em gel para proteger os trabalhadores da covid-19 somente poderão gerar créditos de ICMS, no Estado de São Paulo, a partir de janeiro de 2033. A resposta foi dada…
MG – Decreto nº 48.017, de 30.07.2020 – DOE MG de 31.07.2020
31/07/2020 Publicado Decreto pelo Estado de MG que determina a prorrogação da suspensão dos prazos em processos administrativos, originalmente estabelecida no art. 5º do Decreto nº 47.890/2020, para 31/08/2020.