Inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada

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27/11/2020 A Receita Federal do Brasil vem aplicando contra os contribuintes que tiveram suas compensações indeferidas administrativamente a multa disposta no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que representa 50% (cinquenta por cento) do valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Como a multa decorre da não homologação das…

STJ mantém tributação sobre inflação inclusa em rendimentos financeiros

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25/11/2020 Há decisões da 1ª e da 2ª Turmas favoráveis à inclusão da correção no IRPJ e CSLL O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou a porta para empresas que tentavam reduzir a tributação sobre investimentos financeiros. As duas turmas que julgam causas tributárias (1ª e 2ª) negaram pedidos para retirar a inflação da base…

RS – Estado continua apresentando aumento das regiões com Bandeira Vermelha

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24/11/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.590/2020 (DOE de 23.11.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 24 de novembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 30 de novembro de 2020. Conforme se depreende do…

Empresas contestam multa de 50% por compensação indevida

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23/11/2020 Receita Federal vem autuando contribuintes antes do fim do prazo para defesa Grandes companhias do país estão sendo surpreendidas com autuações fiscais da Receita Federal para cobrar multa isolada de 50% sobre valor de tributo não pago, aplicada por compensação de créditos indeferida, antes de encerrado o processo de defesa administrativo. Advogados tributaristas que…

Mudanças em lei renovam defesa de empresas em disputas sobre PLR

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23/11/2020 Advogados pedem em processos aplicação retroativa de nova norma O prazo mínimo de 90 dias para assinar acordos de participação em lucros e resultados (PLR) antes do seu pagamento, explícito na Lei nº 14.020, e o fato de o empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passar a ser uma vitória para o…

Rodrigo Maia dá andamento ao Refis da Covid-19

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20/11/2020 Foi publicado no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, edição desta sexta-feira, 20, o despacho do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia, denominado PERT COVID-19. O mérito da proposta será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação – CFT; e de…

Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf

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19/11/2020 Por: Sérgio Rodas O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Imposto…

Ação da OAB no STF é para impedir que STJ defina limite de honorários, diz Nancy

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17/11/2020 Por: Danilo Vital Para a ministra Nancy Andrighi, o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 71 feita pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal, em abril de 2020, é uma tentativa de impedir que o Superior Tribunal de Justiça dê a última palavra na interpretação da lei federal sobre honorários de sucumbência em causas envolvendo a…

STF vai discutir ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda

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17/11/2020 O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990.115, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.113). O recurso foi…

RS – Bandeira Vermelha volta com força em algumas regiões do Estado

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16/11/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.578/2020 (DOE de 16.11.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 7 de novembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 23 de novembro de 2020. Conforme se depreende do…