22/02/2022 O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (22/2) que o governo federal estuda uma proposta de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como forma de o país avançar com urgência no processo de reindustrialização. A afirmação foi feita durante participação na CEO Conference, evento realizado pelo banco de investimentos BTG Pactual.…
Monthly Archives: fevereiro 2022
Contribuintes do setor de veículos devem cumprir requisitos e prazo para usufruir da redução da Base de Cálculo do ICMS de veículos novos
23/02/2022 A Receita Estadual, por meio do Decreto nº 56.215/21, promoveu alterações legislativas para simplificar a utilização da redução da Base de Cálculo do ICMS devido nas operações envolvendo veículos automotores novos. Conforme a novidade, que visa também incrementar a competitividade do segmento, não é mais necessária a existência de Termo de Acordo para aplicação…
Vetado incentivo tributário em doações para pesquisas sobre covid-19
24/02/2022 Com vetos, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) a Lei 14.305, de 2022, que institui o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, direcionado às empresas que fizerem doações a institutos que desenvolvam pesquisas para o enfrentamento da pandemia. Entre os itens vetados está o que possibilitava a dedução tributária no Imposto…
STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel
25/02/2022 Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para…
A constitucionalidade na cobrança do Funrural: julgamento do tema 281 pelo STF
25/02/2022 Está previsto para o próximo dia 17 de março o julgamento do Tema 281 (RE nº 611.601) pelo Superior Tribunal Federal, que trata da constitucionalidade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), exigida atualmente do setor agroindustrial, desde que este se enquadre na categoria prevista no art. 22 A da…
STF mantém suspensos bloqueios de créditos de ICMS a municípios goianos
17/02/2022 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as execuções e cumprimentos de decisões judiciais que determinaram o ressarcimento de valores aos municípios goianos em decorrência de supostos prejuízos causados por programas de incentivos financeiro-fiscais estaduais, como o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás…
Congresso promulga PEC que isenta de IPTU igrejas em imóveis alugados
17/02/2022 O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, 17, a EC 116/22, que concede isenção de IPTU a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A proposta tramitava no Congresso desde 2015, tendo sido aprovada em 2016 no Senado. Na Câmara dos Deputados, a votação foi concluída no final de 2021. A emenda 116 estende a…
Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
17/02/2022 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma:…
Mudanças em regras tributárias nos EUA afetam Brasil
18/02/2022 Recentes alterações nas regras tributárias americanas poderão acarretar aumento na carga tributária das operações entre empresas brasileiras e estado-unidenses. Em dezembro do último ano, foi aprovada a TD 9959, instrução normativa do Departamento do Tesouro americano que ampliou as exigências para o aproveitamento de créditos tributários de outros países, sobretudo daqueles que não possuem…
STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior ao tributo devido
18/02/2022 Por maioria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 1.195), no qual se discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva em montante superior a 100% do tributo devido. O tema cinge-se às multas punitivas não qualificadas por sonegação, fraude ou conluio. Nas palavras do Ministro Relator Luiz…