Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de setembro a Resolução CGSN nº 194/2026, que alterou a Resolução CGSN nº 186/2026 e prorrogou os prazos relacionados à opção pelo Simples Nacional e à forma de apuração do IBS e da CBS em 2027. Pelas novas regras, as empresas que ainda…
Monthly Archives: setembro 2026
DESFECHOS E PAUTAS DOS PRINCIPAIS JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 21.09.2026 a 25.09.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7822 – Isenção de ICMS em áreas de livre comércio A Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 7822, que versa sobre a inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto 65.255/2020, do Estado de São Paulo, que estabeleceu…
STF VALIDA LIMITAÇÃO PARA COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ACIMA DE R$ 10 MILHÕES
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da limitação mensal à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado cujo valor seja igual ou superior a R$ 10 milhões. A controvérsia foi analisada nas ADIs 7.587 e 7.609, julgadas pelo Plenário Virtual entre 4 e 14 de setembro de…
JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO CONSIDERA INCONSTITUCIONAL RETENÇÃO FIXA DE 10% DE IR SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou, em decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5008153-37.2026.4.03.6100, a obrigação de empresa reter 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a uma mesma pessoa física quando o valor mensal ultrapassar R$ 50 mil. A sentença declarou incidentalmente inconstitucional, no caso analisado, a…
CÂMARA SUPERIOR DO CARF CANCELA SÚMULA 147 SOBRE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MULTAS
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula CARF nº 147, que admitia, em determinadas hipóteses, a aplicação simultânea de multa isolada e multa de ofício após as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007. A deliberação, realizada em 21 de setembro de 2026, ainda deverá…
EMPRESAS DO SIMPLES TÊM ATÉ 30 DE SETEMBRO PARA DEFINIR RECOLHIMENTO DE IBS E CBS
As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para decidir se recolherão o IBS e a CBS dentro da sistemática do próprio Simples ou se optarão pela apuração dos novos tributos conforme as regras do regime regular no primeiro semestre de 2027. A mudança decorre da adaptação do regime simplificado…
ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 21 a 25/09/2026
EMPRESAS DO SIMPLES TÊM ATÉ 30 DE SETEMBRO PARA DEFINIR RECOLHIMENTO DE IBS E CBS As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para decidir se recolherão o IBS e a CBS dentro da sistemática do próprio Simples ou se optarão pela apuração dos novos tributos conforme as regras do…
NOVAS REGRAS DA RECEITA FEDERAL PARA SERVIÇOS HOSPITALARES E PERDAS EM CRÉDITOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TRAZEM OPORTUNIDADES E PRAZOS QUE EXIGEM ATENÇÃO DOS CONTRIBUINTES
Na última sexta-feira (18/09/2026), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n° 2.343/2026, que alterou dispositivos da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 relativos à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em duas frentes distintas. De um lado, a norma…
DESFECHOS E PAUTAS DOS PRINCIPAIS JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 14.09.2026 a 18.09.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 516 – RE 597315 – Incidência de COFINS para cooperativas A Corte, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo contribuinte no RE 597315 (Tema 516), que versa sobre a inclusão dos valores recebidos pelas…
ALERTA AO CLIENTE: RIO GRANDE DO SUL ABRE NOVA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS DE ICMS
EDITAL PREVÊ DESCONTOS DE ATÉ 95% SOBRE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO EM ATÉ 10 VEZES E USO DE PRECATÓRIOS. A Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicaram o Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3/2026, destinado à regularização de créditos de ICM e ICMS classificados como irrecuperáveis ou…