A Procuradoria Geral do Município de São Paulo publicou, em 28 de agosto de 2026, o Edital de Transação PGM nº 01/2026, que institui modalidade excepcional de transação por adesão no contencioso judicial da dívida ativa municipal. O programa tem fundamento no art. 171 do Código Tributário Nacional, na Lei Municipal nº 17.324/2020, em especial…
Prezado cliente, Nossa Resenha Mensal, uma nova publicação da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados voltada ao acompanhamento dos principais acontecimentos em matéria tributária e empresarial. Nesta edição de agosto, reunimos notícias relevantes do mês, atualizações normativas, decisões administrativas e judiciais, além de julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 31.08.2026 a 04.09.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta,…
A Secretaria da Fazenda publicou, em 25 de agosto, a versão 1.01 do Informe Técnico 2026.001, que padroniza os códigos de meios de pagamento utilizados em diversos documentos fiscais eletrônicos, entre eles o CT-e, a NF3e, a NFCom, o BP-e, a NFAg e a NFGas. A medida estende a esses documentos a mesma codificação já…
Na mesma sessão em que examinou a tributação de créditos presumidos de ICMS, o Supremo Tribunal Federal levou a julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.395, que discute a validade da sub-rogação prevista para o Funrural, mecanismo pelo qual o adquirente da produção rural de pessoa física fica responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida…
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta semana o julgamento do Tema 843 de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 835.818, que discute se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados a título de incentivo fiscal podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins cobrados pela União. A controvérsia opõe contribuintes, que tratam…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato não é instrumento processual adequado para pleitear, em nome de seus associados, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 2.255.283/SC, noticiado em 01/09/2026). Prevaleceu o entendimento inaugurado pelo…
Em resposta a consulta formulada por empresa do setor de energia térmica que adquire créditos de ICMS de terceiros com deságio, por intermédio de empresa intermediadora, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) concluiu, na Solução de Consulta nº 165, de 28/08/2026, que o deságio obtido pela cessionária — isto é, a diferença entre o valor de…
Em julgamento concluído em 02/09/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (RE 1.479.774), tese favorável às seguradoras: as receitas decorrentes de aplicações financeiras das reservas técnicas não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento. O relator, ministro Luiz Fux, abriu a divergência vencedora, ao…
STF AFASTA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RENDIMENTOS FINANCEIROS DE RESERVAS TÉCNICAS DE SEGURADORAS Em julgamento concluído em 02/09/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (RE 1.479.774), tese favorável às seguradoras: as receitas decorrentes de aplicações financeiras das reservas técnicas não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes…