Foi sancionada a Lei nº 15.504/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), destinado a estimular a instalação de centros de processamento de dados e investimentos em inteligência artificial no país. O regime prevê, por cinco anos, a suspensão do Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI na aquisição de…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) publicaram, no Diário Oficial de 14 de setembro, a Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026, que regulamenta a emissão da Certidão Única de Débitos. O documento reúne, em um só certificado, a situação do contribuinte quanto aos créditos tributários estaduais administrados pela SEFAZ…
A Receita Federal abriu o prazo para que sociedades cooperativas optem pelo regime específico de IBS e CBS previsto na LC nº 214/2025. A escolha deve ser formalizada pelo Portal Tributação sobre Consumo até 31 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O regime prevê redução a zero…
A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para afastar, a partir de 2027, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. A decisão foi proferida em mandado de segurança preventivo ajuizado pela Privalia Brasil S.A. e é apontada como uma das primeiras favoráveis aos contribuintes sobre…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reuniu, na quarta-feira (16), cinco votos pela validade da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social, mesmo quando a empresa que recebe o bem atua de forma preponderante no mercado imobiliário. Dois ministros votaram em sentido contrário, e a análise foi interrompida por…
STF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM PLACAR DE 5 A 2 O Supremo Tribunal Federal (STF) reuniu, na quarta-feira (16), cinco votos pela validade da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social, mesmo quando a empresa que recebe o bem atua de forma preponderante…
Neste mês de setembro, a Lei Complementar nº 236 promoveu uma das mais amplas alterações recentes no Código Tributário Nacional (CTN). A nova legislação incorpora normas gerais sobre processo administrativo fiscal, penalidades tributárias, precedentes judiciais, conformidade, fiscalização, garantias e formas alternativas de solução de controvérsias tributárias e aduaneiras. A LC entrou em vigor na própria…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 07.09.2026 a 11.09.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte retirou de pauta o julgamento da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita…
Sancionada em 4 de setembro, a Lei nº 15.498/2026 altera as regras de cálculo das custas judiciais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o STJ. As novas alíquotas passam a valer em 1º de janeiro de 2027. Na primeira e na segunda instâncias da Justiça Federal, as custas para ajuizamento de ações…
A Receita Federal comunicou, em 27 de agosto de 2026, o início de uma nova edição da Malha Fiscal Digital, voltada à insuficiência de declaração de PIS/Cofins, dando às empresas prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar divergências identificadas entre os débitos de PIS/Pasep e Cofins declarados em DCTF e os valores apurados nas EFD-Contribuições. …