25/06/2018 1ª Turma analisa recurso de cooperativa de táxi que alega que suas atividades não constituem atos cooperados Uma cooperativa de táxi deve recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre os serviços prestados pelos seus cooperados? Por enquanto, o placar para esta resposta está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado…
Monthly Archives: junho 2018
Justiça autoriza empresas a pagar IR com créditos fiscais
25/06/2018 SÃO PAULO – Contribuintes estão conseguindo, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve dos…
STJ afasta limite criado pela Receita para parcelamento simplificado
27/06/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes com dívidas superiores a R$ 1 milhão podem aderir ao chamado parcelamento simplificado – que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento em até 60 meses. O entendimento contraria uma regra estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com…
STJ discute conhecimento de ação sobre crédito presumido na exportação de grãos
28/06/2018 As turmas de direito público divergem sobre necessidade de analisar provas para definir atividades da empresa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ensaia uma possível mudança de entendimento sobre o conhecimento de ação que trata sobre o direito à créditos presumidos de PIS e Cofins oriundos de exportação de grãos. A matéria foi analisada…
Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário
28/06/2018 É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em outubro…
Previdência privada pode ser penhorada
29/06/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve intensificar a penhora de previdência privada para a quitação de débitos tributários. O órgão formalizou orientação aos procuradores para solicitar a penhora desses ativos. A expectativa da PGFN é superar a marca de R$ 6 bilhões em créditos da União e do FGTS recuperados por meio de…
STF declara constitucional fim da contribuição sindical obrigatória
29/06/2018 A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (29/6) que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional. Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que reformou mais de 100 artigos da CLT, o desconto de um…
CLIENT ALERT – Prazo de consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT)
Lembramos aos nossos clientes que está se encerrando o prazo de consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil. O prazo para consolidação foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB n 1.809/2018 e encerra no dia 29 de junho, sexta-feira. O procedimento deve ser realizado pelo sistema e-cac, em dia…
PGFN estuda criar cadastro positivo fiscal segundo histórico de contribuintes
20/06/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda criar um cadastro positivo fiscal, que serviria de base para a entidade conferir tratamento diferenciado aos contribuintes de acordo com cada histórico de pagamento e inadimplência com a Receita Federal. Até o final de junho, a procuradoria pretende publicar no Diário Oficial da União uma consulta pública…
STJ: Não incide contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação
20/06/2018 Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nessa terça-feira (19/6), que não incide a contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O entendimento já é aplicado pelo colegiado há algum tempo, ainda que não seja unânime. A chamada Hora – Repouso – Alimentação é paga por empresas que demandam…