19/06/2018 Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a um empresário deixar o polo passivo de uma execução fiscal. O juízo de primeiro grau havia…
Monthly Archives: junho 2018
Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural
18/06/2018 Por Arthur Rosa Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Senado Federal nº…
STJ dá tratamento diferenciado a casos sobre IRPJ e IRPF
18/06/2018 A incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios recebidos por pessoas físicas e jurídicas ainda é incerta, mas a possibilidade tem sido discutida tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quando no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de ambos os impostos incidirem sobre a renda, os casos envolvendo pessoas físicas estão sobrestados. As…
TJSP – É inconstitucional a norma paulista que impede o ressarcimento do ICMS recolhido a maior na substituição tributária dos produtos com base na MVA
18/06/2018 O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo presumida for maior do que a real. Assim, se o comerciante pagou mais imposto do que o valor efetivo da operação…
“VÁRIOS CAMINHÕES DE MALDADES”
18/06/2018 Como é notório, para acabar com a Greve dos Caminhoneiros o Governo Federal fez diversos “acordos” com Sindicatos deste setor para tentar contornar um grave problema que poderia levar a absoluta desestabilização do País, já não fossem as mazelas decorrentes dos diários e rumorosos casos de corrupção que tem por alvos diversas das autoridades…
STJ começa a julgar IR sobre software estrangeiro
13/06/2018 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento por software. O único a votar foi o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O magistrado foi contra a tributação. O julgamento foi suspenso…
Justiça adia mudança no Reintegra
14/06/2018 Por Sílvia Pimentel e Laura Ignacio As empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (Reintegra). A Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes)/Centro da Indústria do Estado (Cindes) e uma indústria de Santa Catarina obtiveram liminares…
Justiça condena São Paulo a devolver ICMS pago a mais
12/06/2018 Depois de várias tentativas de obter o ressarcimento do ICMS na esfera administrativa, uma empresa do setor de combustível conseguiu na Justiça o direito de receber a diferença paga a maior do imposto na venda por substituição tributária – sistemática em que o recolhimento é concentrado na indústria. A sentença é da 8ª Vara…
Receita Federal regulamenta a compensação tributária
14/06/2018 A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários) Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que…
Confirmada anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
14/06/2018 Prezados Clientes: A notícia abaixo revela como perigosa é a chamada “Oferta de Créditos Tributários” para efeitos de compensações tributárias, prática muito usual no “mercado negro” do Direito Tributário. Muito frequentemente são oferecidos créditos tributários ou “moedas podres” sem que se demonstre a existência de grandes riscos a nível tributário, criminal e mesmo, como…