28/03/2024 Encontra-se em julgamento, com previsão de encerramento em 03/04, a ADI 5553, que trata da constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos. Até o momento, o julgamento possui 5 votos no sentido de considerar constitucionais os benefícios fiscais para os produtos, contra 2 votos no sentido de considerá-los inconstitucionais. Também em julgamento virtual…
28/03/2024 Derrubando decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região voltou a tornar obrigatória a divulgação de relatório de transparência salarial para empresas de todo o país. Diante da decisão, as empresas que dispõem de mais de um funcionário, deverão fazer a publicação do relatório em seus sites até o dia 31 de março,…
28/03/2024 Seguindo a tendência de incentivo à regularização de débitos pelos contribuintes, nesta quinta-feira (28/03), a Receita Federal deve publicar uma nova norma para a autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. As subvenções são incentivos dados pelos entes federativos, geralmente na…
28/03/2024 Na próxima segunda-feira, dia 1º de abril, encerra-se o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O programa foi instituído pela Lei nº 14.740, publicada em 30 de novembro de 2023, e traz importantes benefícios aos contribuintes. O programa amplia as hipóteses de afastamento dos…
28/03/2024 Foi publicada nesta quinta-feira, dia 27, a Lei nº 14.833, que altera o Código de Processo Civil e passa a autorizar ao réu uma nova oportunidade de cumprir obrigações antes da conversão em perdas e danos, isto é, da indenização em dinheiro. A nova lei trata dos casos de vícios ou defeitos ocultos (vícios…
28/03/2024 Na última segunda-feira (22/03), o STF retomou o julgamento da ADI 5.553, na qual se examina a constitucionalidade dos incentivos de ICMS e IPI concedidos aos defensivos agrícolas (ou agrotóxicos). A argumentação do PSOL, autor da ação, é a de que a concessão desses benefícios fiscais afronta o princípio da seletividade tributária em função…
25/03/2024 Também em julgamento virtual que iniciou em 22/03, com previsão de encerramento em 03/04, o STF irá decidir, na ADI 4784, quem é o contribuinte e qual é a base de cálculo do ISS incidente sobre contratos de franquia postal. DE fato, o STF julgou constitucional o ISS sobre serviços de “franchising” em setembro…
25/03/2024 O julgamento virtual quanto à constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos foi retomado na última sexta-feira, dia 22/03, com previsão de término no próximo dia 03/04. O julgamento foi retomado após o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a divergência para considerar constitucionais os benefícios fiscais para os produtos,…
22/03/2024 Não foi realizado pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento do RE 659412 e do RE 599658, em que será examinada a incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre os valores recebidos pela locação de bens móveis e imóveis, isto é, se tais valores configuram faturamento. Também não foi realizada a retomada do julgamento, pelo Supremo…
22/03/2024 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 23, de março de 2024, que a operação de remessa de bens por conta de contrato de comodato não configura comercialização e o faturamento dela decorrente não é apto a formar a base de cálculo do crédito financeiro de que trata o…