O julgamento virtual quanto à constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos foi retomado na última sexta-feira, dia 22/03, com previsão de término no próximo dia 03/04. O julgamento foi retomado após o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a divergência para considerar constitucionais os benefícios fiscais para os produtos, atualizando o placar em 5×2, no sentido de manter os benefícios fiscais. No caso, a discussão tange à constitucionalidade do Convênio 100/1997 do Confaz e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) do Decreto 7660/2011. O primeiro prevê redução de 60% na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de agrotóxicos especificados, enquanto o segundo fixa alíquota zero para os agrotóxicos indicados. O ministro relator Edson Fachin proferiu seu voto no sentido de declarar inconstitucionais os benefícios, por entender que as normas que os concedem ofendem dispositivos fundamentais, que tratam de direitos sociais, trabalhistas, do direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado. O ministro Gilmar Mendes, que abriu a divergência, entende que a eventual lesividade de um produto não retira seu caráter essencial e, em razão disso, os benefícios fiscais a agrotóxicos são constitucionais. O voto relator foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto divergente.
