A Receita Federal adiou por duas semanas a implementação do CNPJ alfanumérico no ambiente de produção da e-Financeira, sistema pelo qual instituições financeiras informam ao Fisco a movimentação financeira de seus clientes. Pelo ato declaratório executivo Cofis nº 14/2026, que altera o Cofis nº 10/2026, a mudança passa a valer em 14 de setembro de…
A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, nesta terça-feira (25/08), novos informes e notas técnicas para a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe). Os documentos foram aprovados pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 21 de agosto de 2026, publicado no DOU em…
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e a Subsecretaria da Receita Estadual publicaram, em 26 de agosto de 2026, a quarta retificação do Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2/2025 (originalmente de 23/12/2025), com base na Lei nº 16.241/2024 e no Decreto nº 58.264/2025. A retificação altera os subitens 7.6.1 e…
A presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), Cristiane Coelho, afirmou em evento da Fiesp em São Paulo, na segunda-feira, 24/08, que empresas do Simples Nacional que não destacam IBS e CBS, grupo enquadrado no Simples Tradicional, que recolhe tributos via DAS, não estarão submetidas ao split payment na primeira fase de implementação do…
O governo federal publicou, no DOU de 25 de agosto de 2026, a Medida Provisória nº 1.386/2026, que autoriza a prorrogação excepcional, por até um ano, dos prazos de suspensão de tributos no regime de drawback suspensão (art. 12 da Lei nº 11.945/2009), para atos concessórios afetados pelas tarifas adicionais diferenciadas por país de origem…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, publicaram esclarecimentos sobre os prazos da Declaração de Regimes Específicos, previstos no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. O órgão reforça que a data de 1º de outubro de 2026 marca o início da recepção dos Eventos de Tabela — D-1001…
Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para manifestar à Receita Federal se permanecerão no regime unificado ou migrarão para o regime híbrido, no qual IBS e CBS passam a ser recolhidos separadamente do DAS, com direito a apropriação de créditos. A decisão vale a partir de 1º de janeiro…
REFORMA TRIBUTÁRIA: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL TÊM ATÉ 30 DE SETEMBRO PARA ESCOLHER REGIME DE 2027 Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para manifestar à Receita Federal se permanecerão no regime unificado ou migrarão para o regime híbrido, no qual IBS e CBS passam a ser recolhidos separadamente do…
Grande parte da demanda relacionada ao contencioso judicial societário no Brasil guarda relação com ações de dissolução e/ou apuração de haveres, não sendo por acaso que o tema vem ganhando enfoque cada vez maior nas Cortes do país. O tema, porém, não é novo. Hernani Estrella, ilustre professor catedrático de Direito Comercial da Faculdade de…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 17.08.2026 a 21.08.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 7943 – Recuperação judicial a devedor contumaz A Corte, por unanimidade, julgou improcedente o pedido da ADI 7943, que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 13, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do…