O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5161, que discute a possibilidade de empresas com débitos tributários serem impedidas de distribuir lucros a sócios, acionistas e demais integrantes da sociedade. O julgamento, concluído em junho de 2026 no Plenário Virtual, será retomado para definição da tese final,…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 128, de 31 de julho de 2026, esclarecendo que o valor do frete não deve compor a base de cálculo do IPI incidente na saída de mercadorias promovida pelo importador por conta e ordem de terceiro, quando este atua como estabelecimento equiparado a industrial. O…
Foi publicado, em 31 de julho de 2026, o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, que amplia a flexibilização das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos durante o período de implementação da Reforma Tributária do Consumo. A principal alteração consiste na prorrogação da dispensa de rejeição automática dos documentos fiscais eletrônicos quando não forem…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelecendo o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) necessários à operacionalização da Reforma Tributária do Consumo, nos termos do art. 112 do Decreto nº 12.955/2026. O ato define tanto as…
RECEITA FEDERAL E CGIBS DIVULGAM CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelecendo o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) necessários à operacionalização da Reforma Tributária do…
O Superior Tribunal de Justiça tem julgamento previsto para 20 de agosto próximo, sob o regime dos recursos repetitivos, controvérsia relevante para empresas que recebem bonificações, descontos comerciais e demais vantagens concedidas por fornecedores no contexto da aquisição de mercadorias. A discussão foi registrada como Tema Repetitivo nº 1.412 e busca definir se bonificações e…
Prezado cliente, Nossa Resenha Mensal, uma nova publicação da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados voltada ao acompanhamento dos principais acontecimentos em matéria tributária e empresarial. Nesta edição de julho, reunimos notícias relevantes do mês, atualizações normativas, decisões administrativas e judiciais, além de julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com…
PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.08.2026 a 07.08.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física Na segunda-feira, 03/08, o STF retomará o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a…
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que define o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos contendo os campos destinados ao IBS e à CBS. A norma disciplina a implementação das principais obrigações acessórias da reforma tributária, estabelecendo datas distintas conforme o documento fiscal e a natureza da operação. A maior…
A Receita Federal apresentou ao Comitê Gestor do IBS proposta para instituir um programa de conformidade durante a implementação da reforma tributária, com o objetivo de priorizar a orientação e a adaptação dos contribuintes em vez da aplicação imediata de penalidades. A iniciativa busca tornar o período inicial de vigência da CBS e do IBS…