A proposta de alíquotas do Imposto Seletivo (IS) deve ser encaminhada ao Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro, por meio de medida provisória. A estratégia busca garantir que as alíquotas estejam vigentes a partir de 1º de janeiro de 2027, considerando as regras de anterioridade aplicáveis ao novo tributo. O envio deve ocorrer somente…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar pelo menos 15 processos que contestam mudanças recentes na legislação tributária. O levantamento, realizado pelo escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto e divulgado pelo Valor Econômico, aponta a existência de 14 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Embora as discussões…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma discussão que pode afetar diretamente a sistemática de não cumulatividade do IPI, do PIS e da Cofins. Por meio da ADI 8.002, protocolada em 30 de julho, a entidade questiona dispositivo da Lei Complementar nº 224/2025 que impede o aproveitamento de créditos…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou três portarias que reforçam as políticas de qualidade, integridade e prevenção ao suborno no órgão. As medidas integram o Sistema Integrado de Gestão (Siges) e dão suporte ao processo de certificação ISO que o conselho pretende obter novamente em 2026. As novas diretrizes estão previstas nas Portarias…
CARF REFORÇA GOVERNANÇA COM NOVAS POLÍTICAS DE INTEGRIDADE E ANTISSUBORNO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou três portarias que reforçam as políticas de qualidade, integridade e prevenção ao suborno no órgão. As medidas integram o Sistema Integrado de Gestão (Siges) e dão suporte ao processo de certificação ISO que o conselho pretende obter…
Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) abriu uma nova frente de discussão sobre a tributação de lucros e dividendos instituída pela Lei nº 15.270/2025. Em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5026333-41.2026.4.04.0000, o Desembargador Federal Leandro Paulsen determinou que, nos pagamentos mensais de lucros e dividendos superiores a R$…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 12.08.2026 a 14.08.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte adiou o julgamento da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta, em…
A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados compartilha a outorga da Comenda Oswaldo Vergara ao seu sócio fundador CLÁUDIO LEITE PIMENTEL (mais alta distinção da OAB/RS, direcionada a advogadas e advogados de destaque, que reconhece colegas com relevantes trajetórias no exercício profissional), no último dia 06/08/2026, na Sessão Magna realizada na Cidade da Advocacia. O…
A reforma tributária poderá provocar impactos relevantes em contratos de concessão firmados com o poder público, especialmente aqueles de longo prazo. Embora a implementação do novo sistema seja gradual, com conclusão prevista para 2033, alterações na tributação podem modificar custos, precificação e fluxo de caixa das concessionárias. A Constituição Federal e a Lei Geral das…
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou a prorrogação de benefícios fiscais de ICMS que teriam validade até o final deste ano. O anúncio foi feito durante reunião da diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), mas ainda não foram detalhados quais setores serão contemplados nem quando a medida…