28/01/2019 A partir de 1° de março do presente ano, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN passará a implementar o Acordo de Cooperação Técnica n° 001/2017, assinado em janeiro de 2017 com a SERASA S.A., conhecido órgão privado de proteção ao crédito. Segundo os termos do referido Acordo, o que passará a ocorrer será…
Monthly Archives: janeiro 2019
STJ entende que não pode interferir em decisão de acionista majoritário
24/01/2019 Por Ricardo Bomfim O Judiciário não pode interferir nas tomadas de decisões de acionistas de uma empresa mesmo com diluição do capital de minoritários, a não ser que haja abuso do poder de controle. Essa foi a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo movido pelos acionistas minoritários do…
Obrigatoriedade de pagamento da diferença de ICMS-ST é prorrogada para março
25/01/2019 O objetivo da alteração é atender a pedidos de entidades empresariais e reduzir o número de pontos de discussão com os contribuintes substituídos O governo do Estado prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS.…
STJ: Permuta será livre de tributação nas imobiliárias optantes pelo lucro presumido
25/01/2019 A Receita Federal entende que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda…
Em março, PGFN e Serasa colocam em prática acordo para compartilhar dados
21/01/2019 É a 1ª parceria da procuradoria com empresas privadas; órgão pretende ampliar acordos do tipo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve colocar em prática a partir de março de 2019 a parceria oficializada em 2017 com o Serasa Experian para compartilhamento de bancos de dados. Segundo a PGFN, o objetivo é reunir o…
Fisco publica orientação sobre trabalho intermitente
25/01/2019 Por Joice Bacelo O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, publicada no Diário Oficial da União de ontem pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante…
Sentença decide pela exclusão do PIS e COFINS da sua própria base
25/01/2019 Em uma sentença recente, o Poder Judiciário decidiu é possível excluir o valor do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo nas apurações mensais, reconhecendo, ainda, o direito à compensação ou repetição do “quantum” recolhido indevidamente nos últimos cinco anos. Segundo o Juiz Federal da Segunda Vara de Araçatuba, Gustavo Gaio…
Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-ST
25/01/2019 Por Laura Ignacio Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso…
Governo do Estado do Paraná institui programa para regularização de débitos de ICM e ICMS
23/01/2019 Foi publicado pelo Estado do PR o Decreto n.º 237/2019 que regulamenta o tratamento diferenciado para o pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS devido pelas empresas no Estado, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2017. O Decreto autoriza a redução em até 80%…
Receita Federal orienta fiscais a tributar reciclagem por indústrias
18/01/2019 Por Laura Ignacio A reciclagem de materiais já usados que resultarem em novos produtos, distintos dos originais, é considerada pela Receita Federal como um processo de industrialização. Por isso, o órgão orienta os fiscais do país a cobrar sobre a operação o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) comum, calculado com base no valor total…