31/03/2020 Em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19), foi publicada nesta terça-feira a Instrução Normativa nº 04/2020 da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre prorrogando por sessenta dias a validade das certidões relativas aos tributos administrados pelo órgão. A portaria dispõe que “fica temporariamente alterada a validade das certidões definidas pelo Decreto 14.560,…
Monthly Archives: março 2020
Justiça Federal do RS concede prazo diferenciado para empresas pagarem tributos federais
31/03/2020 A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) deferiu um pedido realizado por empresas do Vale dos Sinos para conceder prazo diferenciado para o pagamento de tributos federais devidos nos meses de março e abril de 2020. A decisão do juiz federal substituto Guilherme Gehlen Walcher, publicada na terça-feira (30/3), é de caráter liminar.…
MP 930 busca eliminar distorção tributária no hedge cambial
31/03/2020 A medida provisória (MP) 930, enviada nesta terça-feira, 30, pelo governo ao Congresso, tem entre seus objetivos a eliminação de uma distorção tributária relacionada a investimentos feitos por instituições financeiras brasileiras em outras sociedades no exterior. Pela proposta, o Banco Central busca eliminar a necessidade do “hedge excedente” nestas operações, o que pode contribuir…
Publicada Medida Provisória que prorroga o prazo para realização de Assembleias Gerais Ordinárias
31/03/2020 O Governo Federal publicou, no final da tarde de ontem (30/03), a Medida Provisória nº 931, que flexibiliza as normas para realização de assembleias gerais ordinárias (“AGO”) face a pandemia de Covid-19 que assola o País. A Nova MP, dentre outros temas, prevê a prorrogação do prazo para realização das AGO pelas Sociedades Anônimas,…
RS – Governo do Estado e BRDE anunciam medidas para micro e pequenas empresas
31/03/2020 Na transmissão ao vivo pelas redes sociais diretamente do Gabinete de Crise, no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), em Porto Alegre, nesta segunda-feira (30/3), o governador Eduardo Leite anunciou mais duas medidas para mitigar o impacto econômico causado pelas restrições impostas para evitar a propagação do coronavírus no RS. Ainda nesta segunda, o governador…
SP – FIESP e CIESP impetram Mandado de Segurança Coletivo visando a prorrogação dos vencimentos de todos os tributos estaduais para seus filiados, relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020
31/03/2020 Na segunda-feira (30/03), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) ingressaram com Mandado de Segurança Coletivo, junto à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – SP, em face do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da…
Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
26/03/2020 Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão. A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação…
RS – Publicado decreto que postergou o início da fruição do crédito fiscal presumido e o início do diferimento do pagamento da parte do imposto devido que exceda 7% do valor da operação
30/03/2020 Por meio do Decreto nº 55.145/2020 (DOE de 27.03.2020), o Estado do Rio Grande do Sul postergou para 1º de setembro de 2020 i) o início da fruição do crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM, em…
PR – Publicado decreto que prorrogou os prazos para pagamento de ICMS devido por contribuintes do Simples Nacional
30/03/2020 Por meio do Decreto nº 4.386/2020 (DOE de 27.03.2020), o Estado do Paraná determinou a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por contribuintes do Simples Nacional em relação às saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo regime de Substituição Tributária – ST, em relação…
MT – Publicado decreto que estabelece a isenção de ICMS em operações com mercadorias doadas para entidade governamental ou assistencial
30/03/2020 Foi publicado o Decreto n.º 427/2020 (DOE MT de 27.03.2020), o qual estabeleceu a isenção do ICMS, até 30 de junho de 2020, nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, desde que realizadas com o fim…