06/03/2020 O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão da 1ª Turma, proferida no julgamento do AgInt no Resp n.º 1.570.980/SP, referendando decisões anteriores, entendeu ser válida a limitação de 20 salários mínimos, estabelecida pelo artigo 4ª da Lei n.º 6.950/81, para a base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros. O entendimento…
Monthly Archives: março 2020
Representante da Fazenda poderá impedir análise de recurso no Carf
03/03/2020 As normas dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passarão por mudanças. Apesar dos elogios de especialistas pelo fato de as alterações estarem em consulta pública, há pontos da proposta que têm sido alvo de críticas. Um deles é o que trata da possibilidade do presidente de turma, representante da Fazenda, decidir…
Empresa da Zona Franca pode usar créditos de PIS e Cofins
04/03/2020 Decisão do STJ vale para produtos isentos de fora da região. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que empresas situadas na Zona Franca de Manaus tomem créditos de PIS e Cofins relativos a produtos isentos adquiridos de fornecedores de fora da região. A decisão, proferida ontem pela 1ª Turma, vale para os casos…
Projeto de lei altera presidência do Carf
04/03/2020 Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou proposta para mudar a forma de indicação para a presidência e vice-presidência do Conselho. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem proposta para mudar a forma de indicação para a presidência e vice-presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de suas turmas…
Conselho define tributação de valores recebidos por árbitros
05/03/2020 Para conselheiros, deve-se aplicar alíquota de 27,5% de Imposto de Renda. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu ontem que valores recebidos por advogados que atuam como árbitros devem ser tributados como pessoa física. Para os conselheiros, deve-se aplicar a alíquota de 27,5% de Imposto de Renda (IRPF), e não a de 15%…
STJ volta a julgar penhora sobre investimentos
05/03/2020 Ministros discutem bloqueio de quantias de até 40 salários mínimos pelo sistema Bacen Jud. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está dividida sobre a penhora de quantias de até 40 salários mínimos pelo Bacen Jud, o sistema do Banco Central. Os ministros discutem se há impedimento apenas para os valores que…
Decisão do STJ reduz base de cálculo das contribuições ao Sistema S
06/03/2020 Para 1ª Turma, tributos devem ser recolhidos sobre teto de 20 salários mínimos. Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do Sistema “S” e o Incra. Por unanimidade, o entendimento dos…
RS – SEFAZ suspende condição para apropriação de créditos de ICMS de energia elétrica fornecida pela CEEE-D
05/03/2020 Em virtude do enquadramento da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) no Regime Especial de Fiscalização (REF) em maio de 2019, a adjudicação do crédito do ICMS das contas de energia elétrica pelas indústrias estava condicionada à comprovação pela CEEE-D da arrecadação do tributo para o Estado, nos termos do Decreto regulamentador…
Estado de Santa Catarina. Exclusão das autopeças do regime da ST a partir de 01.04.2020
04/03/2020 Íntegra do Decreto n.º .479/2020 Decreto n. 479, de 4 de março de 2020 – Estado de Santa Catarina Denuncia os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e estabelece outras providências. (DOE-SC 4.3.2020) LGL\2020\1862 DECRETO 479, DE 04 DE MARÇO DE 2020, ESTADO DE…